sábado, Julho 17, 2010

Do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente

arts. 171 a 190 ECA

- ADOLESCENTE APREENDIDO:

ordem judicial = autoridade judiciária competente;

• flagrante de ato infracional = autoridade policial competente;

peculiaridade: liberação pela autoridade policial mediante Termo de Compromisso aos pais ou responsável;

pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social" mantém-se internado o adolescente com sua apresentação ao MP em 24h;

MP à vista do Auto de Apreensão ou do Boletim de Ocorrência ou Relatório Policial (Investigação

Social) - oitiva informai do adolescente do art. 179 ECA;

MP (art. 180):

- promover o arquivamento dos autos;

- conceder remissão (por exclusão);

- representar a autoridade judiciária competente.

Arquivamento ou remissão pelo MP levado à Autoridade Judiciária para homologação -discordância = PGJ (art. 28 CPP);

Representação (art. 182 ECA): requisitos do art. 41 CPP e independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade (art. 182, § 2º (ECA)-peculiaridade;

Internação provisória: prazo máximo de 45 dias;

Audiência de apresentação: art. 184 ECA;

Remissão Judicial: art. 186, § 1º ECA;

Audiência em continuação (art. 186, § 2° ECA):

Defesa prévia (art. 186, § 3º ECA);

Produção de provas, alegações finais e sentença (art. 186,§ 4º ECA)

Não aplicação de qualquer medida: art. 189 ECA;

Intimação da sentença: art. 190 ECA.

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