sábado, Junho 05, 2010

Vícios do ato administrativo

Ato é viciado quando não atende aos elementos que deve conter.
Pode ter vício em relação ao sujeito, objeto...
É considerado irregular ou inválido.

Vícios podem ser:

- Por usurpação de função à agente pratica atos de função na qual não está investido.
Ex.: Chumbeta.
- Por excesso de poder à quando agente excede limites de sua competência.
Ex.: suspende funcionário sem ter competência para isso.
- Por exercício de função de fato (não de direito) à quando a aparência da investidura existe, mas o agente de fato está irregular.
Ex.: Funcionário tem um cargo, chega aos 75 anos (deveria estar aposentado) e continua “exercendo” a função.
Ex.: Cargo em comissão - presidente tem 30 dias para praticar o ato e o faz no 31º dia.

1) Vício quanto ao sujeito
Ocorre quando o sujeito que praticar o ato não tiver a devida competência. Padece também de tal vício o agente que excede no seu poder (o que também significa incompetência).
Pode ocorrer:

a) Em razão da matéria - Quando a autoridade não tem poder ou competência sobre aquela matéria.
b) Em razão do grau hierárquico do órgão ou autoridade - Um diretor financeiro, por exemplo, não pode demitir um funcionário.
c) Em razão do lugar - Exemplo: Coordenador de ensino de Maceió não pode baixar ato para o ensino em Rio Largo.
d) Em razão do tempo do ato - A delegação de competência vai até determinada data, após o que a autoridade não tem mais competência.

2) Vício quanto ao objeto

Ocorre quando o ato importa violação à lei, regulamento ou outro ato normativo.

Acontece quando o objeto:

a) É proibido por lei - Ex.: Município que desapropria bem imóvel da União.
b) É diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide - Ex.: Pena de suspensão quando cabível de repreensão.
c) É impossível porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis - Ex.: Nomeação para cargo inexistente.
d) É imoral porque o ato fere a norma - Ex.: Pareceres são encomendados contrários ao entendimento.
e) É incerto em relação ao destinatário, às coisas e ao lugar - Ex.: Desapropriação de bem não definido com precisão.

3) Vício quanto à forma

Ocorre em virtude da omissão ou da onobservância completa ou irregular de formalidades essenciais à existência do ato.

Exemplos:

a) Nomeação para cargo público sem concurso´.
b) Regulamento baixado por portaria (só pode ser baixado por decreto).
c) Convocação para participação em concorrência sem adital.
d) Decreto nãso assinado pela autoridade competente.
e) Demissão de funcionário sem processo administrativo.

4) Vício quanto ao motivo

Ocorre quando o fundamento do ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado do ato.
Pode ocorrer, também, quando o motivo é falso.

Exemplos:

a) Punição de funcionário sem que ele tenha cometido infração (motivo inexistente).
b) Se o funcionário punido praticou infração diversa (ato falso).

5) Vício quanto à finalidade

Quando há desvio de poder ou finalidade específica de interesse público.

Exemplos:

a) Desapropriação feita para prejudicar determinada pessoa. É desvio de poder porque o ato não foi praticado para atender interesse público.
b) Remoção "ex officio" de funcionário para puni-lo. É desvio de poder porque tal remoção é permitida apenas para atender a necessidade de serviço.
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Exemplo prático:

O prefeito de um município designou uma comissão para reclassificar funcionários, atribuição que por lei é privativa do diretor de administração municipal. Alertado sobre essa disposição legal, o prefeito afirmou que posteriormente convalidaria os atos da comissão.
A comissão, entre seus diversos atos, reclassificou servidores do Estado colocados a disposição do município.

Há nesse caso:
- Vício de sujeito (comissão).
- Vício de objeto (reclassificação de servidores do Estado pelo município - impossível).
- Vício de objeto (por violação de lei).

2 comentários:

Anónimo disse...

vicio no objeto pode acarretar anulação?

Anónimo disse...

sim