sábado, novembro 07, 2009

Suspeição do juiz

Permitem o afastamento do juiz do processo, mas não afetam a coisa julgada, se não houver a oportuna recusa do julgador pela parte.

Art. 135 – causas de suspeição do juiz

I – amigo íntimo ≠ inimigo capital. O Tribunal decidirá se há esse vínculo.

O juiz será condenado a pagar as custas processuais quando deveria ter declarado impedimento ou suspeição e não o fez.

III – Herdeiro presuntivo – presumi-se que tal pessoa ganhará uma herança.

§ único – não precisa declarar nada, basta dizer que há “motivo íntimo”.

Art. 136 – hipótese de vários juizes participarem de um mesmo processo – colegiado.

Art. 137 - Tanto o impedimento quanto a suspeição aplicam-se aos juízes singulares como aos membros dos tribunais.

Há um dever para o juiz de reconhecer e declarar, ex officio, o seu próprio impedimento ou suspeição. E há, também, para a parte, o remédio processual adequado para afastar da causa o juiz suspeito ou impedido, quando este viola o dever de abstenção. À obrigação do juiz de abster-se através do incidente de exceção de impedimento ou suspeição (arts. 312 a 314), que é autuado em apenso aos autos principais (art. 299) e que tem efeito suspensivo com relação ao processo (art. 306).

Art. 138 – para os juizes, o prazo é de 15 dias; para as partes, de 5 dias (começa a contar a partir do momento que se toma conhecimento do impedimento, e deverá falar na primeira oportunidade que tiver nos autos).

- foro comum
- foro especial do lugar do acidente
- foro especial do domicilio do próprio autor.

Modificação de Competência

ABSOLUTA: competência funcional e natureza do Direito. O critério absoluto não admite prorrogação (modificação).

Ver art. 111.

São imodificáveis: as causa do art. 95, 99 (ações em que a União for autora, re ou interveniente) e ações de falência.

RELATIVA: competência territorial e valor da causa – modifica por interesse das partes ou prorrogação oriunda de conexão ou continência de causas. Todo critério relativo admite a prorrogação (modificação).

Art. 95 – exceção da relatividade territorial, portanto, é critério absoluto. Quando ele é absoluto, não pode tramitar em foro diferente e sim no foro da situação da coisa.

Fixado o juiz competente para atuar no processo, pelo ajuizamento da causa, outra não poderá decidir o mesmo litígio, a não ser que ocorra algum caso superveniente que desloque a competência pela conexão ou continência (art. 105) ou alguma modificação da organização judiciária (art. 87).

Espécies de modificação (relativa):

LEGAL: quando decorre de imposição da própria lei.

Conexão (juiz prevento), quando possui a mesma causa de pedir as ações serão unidas para evitar sentença contraditória e para a economia processual. Serão julgadas em conjunto, contudo, não há necessidade de reunião de processo, quando não tem condição de sentença contraditória.

Pode ser:

- art. 103 – conexão;
- art. 104 – continência.

VOLUNTARIA: quando decorre de ato de vontade das partes.

Pode ser:

- art. 111 – eleição;
- art. 114 – inércia do réu.

Art. 103 – conexão - com a mesma causa de pedir em foro diferente, deve-se reunir os processos em um único foro (apensá-los). Serve quando há risco de decisão contraditória e para economia processual.

Art. 104 – continência - é obrigatório duas ações com elementos idênticos, mas uma deve abranger a outra.

A continência é maior do que a conexão, dado que uma das causas se contém por inteiro dentro da outra. Envolve os 3 elementos da lide: sujeitos, objeto e cauda petendi.

Obs.: Relativo – se ninguém cogitar que o juiz é incompetente, passando o prazo, ele se tornará competente.

Absoluto – inicialmente será incompetente não admitindo prorrogação.

Art. 105 – verificando-se conexão ou continência, as ações propostas em separado serão reunidas mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente numa só sentença.

Nem sempre será obrigatória a reunião de processos a esse título, mormente quando correrem separadamente perante juizes diversos.

Art. 106 – a relação jurídica é a mesma, porem com um plus – é uma forma especializada de conexão. Se tramitar ações conexas ou continentes em varas diferentes serão elas apensadas e julgadas pelo juiz que despachar primeiro - (juiz da mesma competência). Quando se tratar de competência em razão do valor e do território (art. 102).

Juízo preventivo – o que despacha em primeiro lugar.

Distribuição – despacho – citação válida.

Art. 219 – a citação válida torna prevento o juízo de competência territoriais distintas (comarcas diferentes / diversas competências territoriais).

Art. 263 – entre os juízos das diversas varas de uma mesma comarca.

Art. 265, IV, a – estando as causas em graus de jurisdição diferentes, impossibilitando a reunia para julgamento comum, caberá a suspensão daquela que se achar em estagio mais remoto, para aguardar-se a decisão da que estiver em nível mais avançado, assim, evita-se o risco de contradição entre os dois julgamentos.

Art. 108 – o acessório segue o principal.

Ação de execução – principal.

Ação de embargo do devedor – acessório.

Art. 109 – ações acessórias – as que resultam da decisão de um outro processo ou que se prestam a colaborar na eficácia de outro processo. A competência, nesses casos, mesmo após o encerramento do primeiro feito, continua sendo do juiz da causa principal.

Art. 110 – a condenação penal serve de título executivo no Direito Civil (faz-se a liquidação dos valores, pois no Direito Penal se fala em pena-anos).

Nada impede que se ingresse numa ação penal e cível.

O juiz, entendendo que a penal vai prejudicar a civil, ele sobrestá a ação penal, retornando só quando aquela for dada a sentença.

A suspensão da ação civil para aguardar o resultado do processo criminal é apenas uma faculdade do juiz. A ação civil é relativa perante a ação pena, pois se a absolvição criminal não impede a condenação civil, a condenação no juízo penal sempre vincula o juízo cível, tanto que a sentença condenatória do primeiro vale como título executivo perante o segundo, para obtenção da reparação do dano ex delicto (art. 584, II).

Obs.: quando a ação penal for julgada procedente, a ação civil também será. Quando a penal for improcedente, a civil será vinculada e julgada improcedente quando houver inexistência do fato delituoso ou inexistência de autoria.

Só há vinculação da ação penal para o cível, não o contrário.

§ único – só fala da ação penal privada. Ex: uma mulher estuprada entra numa ação cível pedindo indenização contra o réu. O juiz pede, então, que o juiz do Direito Penal julgue a causa para que tenha base, pois aquele não tem todo o aparato que este. Ai, o juiz civil sobrestá o processo durante 30 dias para que a vítima entre numa ação penal e, assim, o acusado seja julgado.

Art. 111 – foro de eleição (foro contratual ou domicilio de eleição).

Deve haver clausula expressa para ter validade e ainda vincula os herdeiros e sucessores.

O foro de eleição saivo condições especiais do contrato, é um privilegio e não um ônus para a parte. É licito ao proponente da ação abrir mão do privilegio e optar pelo foro comum, isto é, pelo do domicilio do réu, sem que este possa impugnar a escolha.

Art. 114 – inércia do réu (competência relativa).

A declaração de incompetência deve ser argüida pelo réu, numa ação de exceção de incompetência. Ele deve apresentar a contestação e a exceção de incompetência relativa (também chamada de exceção declinatória do foro e de juízo) no prazo da defesa para que não seja modificado o foro.

Isto se dá quando o autor escolhe para ajuizamento da ação um foro que não tem legalmente competência, e o réu o aceita tacitamente, deixando de opor, no prazo de direito, a exceção de incompetência. O juízo, inicialmente sem competência para a causa, tem, diante da atitude das partes, ampliada a sua atribuição jurisdicional e adquire, legalmente, poder para processar e julgar o feito. Prevendo a lei a prorrogação tácita de competência, não é permitido ao juiz recusar, de oficio, o conhecimento da causa, mediante ordem de remessa dos autos ao efetivamente competente. Só ao réu é dado recusar o juiz relativamente incompetente.

Preclusão – perda do direito de praticar determinado ato.

A contestação e a exceção de incompetência relativa deverão, sempre, ser entregues juntas.

Declaração de Incompetência

Quando a competência do juiz é posta em duvida. Quando é posta pela parte, deverá o juiz pronunciar-se expressamente sobre o reconhecimento.

Há 2 espécies de reconhecimento da competência pelo próprio juiz: espontânea (de forma tácita) e a provocada (expressão).

Quando o juiz entende que é incompetente, deverá declarar expressamente.

Declaração de incompetência pode ser feita através:

1 - DA ARGÜIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (art. 112).

Art. 112 – Para afastar o juiz incompetente, o réu deverá instaurar a exceção de incompetência.

Da inércia do réu, que deixa de opor a exceção de incompetência relativa no prazo legal, decorre a ampliação da competência do juízo da causa (art. 114). Não pode, o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa.

2 - ARGÜIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 113).

Art. 113 – o juiz deve declarar incompetente ex offcio, se não o fizer, o MP ou as partes poderão fazê-lo a qualquer momento e tempo do grau de jurisdição num simples requerimento.

§ 1º - prevê um momento adequando para a parte argüir a incompetência absoluta sob pena de, se houver litigância de má-fé, responder pelas custas. Ex.: o réu, logo na petição inicial, percebe a incompetência do juiz, mas aguarda para argüir somente no STF (o que certamente ocorrerá após anos).

§ 2º - reconhecida a incompetência absoluta, o processo é atingido por nulidade, mas esta só se restringe aos atos decisórios. Ex. a liminar e a citação válida.

Os autos serão remetidos ao juiz competente, que terá de aproveitar todos os atos probatórios já praticados.

Obs.: independentemente se a competência é relativa ou absoluta, deve-se apresentar a defesa.

3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (art. 115 a 124).

Art. 115, I - Quando 2 ou mais juizes acham-se com competência para julgar uma causa – conflito positivo.

Art. 115, II - Quando 2 ou mais juizes acham-se incompetentes para processar e julgar determinada ação ou recurso – conflito positivo. Se um dos 2 resolver aceitar a competência, não há que se dizer que houve conflito negativo.

Art. 116 – legitimação para suscitar o conflito.

Art. 117 – perde o direito de propor o conflito a parte que antes tenha oferecido exceção de incompetência. Dispõe o litigante, de fato, de 2 caminhos processuais: o conflito ou a exceção. Usando um não é permitido argüir o outro.

Se o conflito é negativo, a causa fica paralisada no aguardo da definição do Tribunal. Os autos ficara retidos em poder do juiz suscitante.

Quando o conflito for positivo, poderá o relato, de oficio, ou a requerimento das partes, determinar seja sobrestado o processo.

1 comentário:

Anónimo disse...
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