sexta-feira, Novembro 06, 2009

Extinção do processo

A intenção do Estado é que o processo se extinga de forma vitoriosa, quando se aprecia o pedido de autor.
Mas há casos em que isso não acontece, e a extinção é anômala.

Há dois tipos de extinção:
Extinção com êxito - com mérito;
Extinção sem êxito - sem julgamento do mérito.

Sentenças terminativas - sem resolução do mérito;
Sentenças definitivas - com resolução do mérito.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem;
Vlll - quando o autor desistir da ação;

Desistência – da ação (sem mérito; pode renovar).
Renúncia – do direito (com mérito; não pode renovar).
Ato unilateral – até a resposta do réu.
Ato bilateral – após a resposta do réu.

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
- A ação só pode ser contra determinada pessoa.
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
- Ex.: O pai empresta dinheiro ao filho. Este não paga a dívida e o pai entra com uma ação contra ele na Justiça. O pai morre e o filho tem direito à herança. Aí ele é devedor e credor.
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

OBS.: No mandado de segurança, temos: juiz, autor e réu. O juiz é litisconsorte passivo necessário.
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Pontes de Miranda – “O processo é extinto como se não houvesse existido. Tanto é assim que o autor pode entrar com nova ação, repetindo tudo”.
O processo pode ser comparado a uma árvore, com seus recursos, ramificações.
O tronco é a petição inicial, que segura o processo; é o ato mais importante do autor, assim como é a contestação do réu.

A petição limita as decisões do juiz.
Regra da congruência (Art. 460) - o juiz tem que se limitar ao que pediu o autor.
A petição tem que ter linguagem clara, correta, sem falha de português, e atender, aos requisitos do Código Civil.

Sentença - O juiz põe fim ao processo, sem julgamento de mérito (ele não conseguiu prestar a jurisdição; foi obstado).
Terminativa - extinção do processo sem julgamento do mérito. É situação anômala.
Sentença definitiva – sentença de mérito (juiz aprecia pedido do autor) . Há extinção com julgamento de mérito. É situação normal.
Mérito - decisão sobre o pedido feito na petição inicial. O pedido pode ser julgado procedente (no todo ou em parte) ou improcedente.
Coisa julgada: Formal ou material.

Quando juiz dá a sentença, as partes têm 15 dias, depois de ser intimada do resultado, para recorrer ou se conformar.
Nos 15 dias - entra com recurso de apelação -- > Este vai para o TJ (lei estadual), que confirma ou não a sentença -- > Pode ainda entrar com recurso especial no STJ (lei federal) e depois, se for o caso, com recurso extraordinário no STF (lei constitucional).

Após o STF, não cabe mais recurso. Aí o processo transita em julgado.
Após 15 dias, há preclusão. Se não se rebelou, se conformou com resultado.
Se a parte se conformar, após os 15 dias, o processo transitou em julgado (quando se expira o prazo recursal, sendo ou não o recurso exercido em seu total até o STF).
Quando se tem o trânsito em julgado de uma sentença terminativa, tem-se a COISA JULGADA meramente formal.

No caso de sentença definitiva, temos:
Coisa julgada formal + coisa julgada material.
Coisa julgada material
- É esta a que se refere a Constituição. Ela é imutável, não cabe mais recurso. Não pode mais entrar com ação. Se vier uma lei modificando isso, será inconstitucional. Aquela situação é imutável, perpétua.
Coisa julgada formal - A parte pode entrar com outro processo.

Num processo, um juiz pode errar:
Erro in procedendo (no procedimento) - deixa de fazer audiência de conciliação, de renovar a citação.
Erro in judicando (no julgamento) - aplica legislação errada para o caso.

Toda vez que o juiz apresenta a sentença, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação.

O Artigo 267:
Extingue-se o processo sem resolução do mérito:
- Quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295).
- Quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Através do Oficial de justiça, o juiz intima autor e réu, diz que o processo está parado e indaga se querem movimentá-lo. Eles têm 48h para dizer se têm interesse em continuar com o processo.
- Quando o processo parar por 30 dias pelo fato de o autor não ter praticado o ato que deveria praticar. O juiz manda intimar o autor e dá 48h para dizer se tem interesse. Após esse ato, pode vir a extinção.
- Quando se verificar ausência de pressupostos constituição e de desenvolvimento válido do processo.
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Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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