sábado, Novembro 07, 2009

Evicção

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
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EVICÇÃO

SUJEITOS:

EVICTO – Quem vai perder a coisa. “A”
EVICTOR – Quem vai tomar a coisa. “B”
ALIENANTE – A mesma coisa que comprador. “C”

A (comprador) --- B (vendedor) --- C

REQUISITOS:

- ONEROSIDADE – Sacrifício patrimonial, evitar o enriquecimento ilícito.
- SENTENÇA JUDICIAL – Para haver a tomada de “A” por “C”, ele tem que percorrer todo o processo e a sentença tem que ser transitada em julgado. “C” entra com processo contra “A” porque ele esta de posse da coisa.

CHAMAMENTO A AUTORIA – “A” chama “B” para servir de prova, se não chamar perde a oportunidade de reparar danos, responder o que é necessário.

C (ação) ----------- A ----- (Chamamento à autoria) ------- B (Reparar dano)
Reaver a coisa Prejuízo
Patrimonial

CONCEITO - Perda parcial ou total de uma coisa adquirida de forma onerosa mediante uma sentença transitada e julgada.

OBS.: Não é necessário constar clausulas de EVICÇÃO nos contratos, pois ela é inerente a natureza dos negócios onerosos em vista o prejuízo patrimonial.
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ART. 449:

Zé, dono do loteamento águas belas, vendeu o lote 32 a João no ano de 1991, dois meses depois João sofre uma ação reinvidicatoria de Augusto , em 1993 a sentença transita em julgado e ele perde o terreno. Ao chamar ZÉ para repara o dano o mesmo lhe mostra um contrato no qual constava a seguinte clausula: “que informa a João de que existia a possibilidade de haver evicção no lote, inclusive por conta das ameaças de ajuizamento da ação por parte de Augusto”.

Responda:
a) Quem são os sujeitos e o que deve ser feito?

Zé – Alienante, João – Evicto e Augusto – Evictor, o contrato vai ter dois momentos, o primeiro é a informação e o segundo de assumir.

OBS: Para a evicção não precisa, mais para reforçar e diminuir precisa ser expressa.
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CARLOS (evicto – adquirente)
JOÃO (evictor – verdadeiro dono)
ALFREDO (alienante – garantidor)

João só poderá tomar a coisa de CARLOS través de um processo e a sentença tem que estar transitada em julgado.

EX: Zé, dirigindo sua moto, a qual comprou de Marcelo, e parado numa blitz, automaticamente, verificando a moto, descobre que a mesma é cabrito (furto ou roubo). Pode o guarda segurar a moto? Que ato é esse? Por um ato administrativo pode ocorrer evicção?

R. É possível a evicção quando se dá perda por ato administrativo, pois no que pese faltar a sentença judicial transitada em julgada, o espírito da instituição existe (reparar prejuízo), porque o ato administrativo gerou prejuízo e conseqüentemente a necessidade de reparação.


EX. Carlos comprou de Alfredo um terreno e automaticamente dias depois João entra com uma ação reivindicatória contra Carlos, Carlos esquece de chamar Alfredo para fazer parte da lide. Qual a implicação para Carlos? O que pode acontecer por parte do esquecimento?

R. Uma parte minoritária diz que ele deve ser restituído por Alfredo por ter perdido o tempo (devia ter chamado quando Carlos foi fazer sua defesa). Já a parte majoritária informa que o único prejuízo será que, ao invés de se resolver tudo numa única sentença ( a transferência do bem e o ressarcimento), terá então que Carlos depois de sofrer a derrota (pode durar meses ou anos). Terá então que ajuizar uma nova ação de restituição contra Alfredo. O que significa perda de tempo e prejuízo da economia processual.

O nome da ação que João utiliza para tomar o objeto de Carlos é a ação reivindicatória.
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ART. 455 C.C.

Zé comprou um terreno de 100 metros de Gugu, adiante Filomeno ajuizou uma ação contra Zé e conseguiu tomar 1m do terreno. Que tipo de evicção ocorreu? A Luz do art. 455 o que deve fazer o evicto?

Ocorreu evicção parcial, o evicto pedira uma indenização simplesmente pois o valor foi insignificante.

Zé comprou um terreno de 100 metros de Gugu, adiante Filomeno ajuizou uma ação contra Zé e conseguiu tomar 50m do terreno. Que tipo de evicção ocorreu? A Luz do art. 455 o que deve fazer o evicto?

Ocorreu evicção parcial, o evicto poderá rescindir o contrato ou pedir restituição da parte do pagamento ou desconto ou abatimento da parte.

Opções de evicção parcial – Perda de parte da coisa.

- Se for considerável – rescindir o contrato ou exigir abatimento da parte que ele perdeu.

- Se for insignificante – Pedirá uma indenização.

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