sábado, outubro 31, 2009

Teoria do Fato Jurídico

>> CORRELAÇÃO COM A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

- Ambas dão realce ao fato;
- A Teoria do Fato Jurídico também se preocupa com o fato, mas com aquele especificamente tratado por uma norma, ou seja, o fato já valorado. Ou seja, dá destaque ao fato jurídico. Ela é tema da dogmática jurídica (a norma e seus efeitos). Parte da norma jurídica e do fato tratado pela mesma.

>> Há dois tipos de fatos:

EVENTO - É todo fato decorrente de acontecimento natural ou de ação de animais irracionais, ou seja, em que não há participação intencional do homem.
Neste caso, FATO = EVENTO.
CONDUTA - Sinônimo de ação, de ato, acontecimento decorrente da participação humana.

>> SUPORTE FÁTICO - É a base dos fatos de uma norma jurídica, ou sejam, fatos previstos pela norma e que dão base a ela. (Pontes de Miranda).
O suporte fático refere-se a algo (fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica.
É um conceito do mundo dos fatos e não do mundo jurídico.
Ex.: A personalidade civil começa com o nascimento com vida (fato: nascer com vida).

Espécies:
- Abstrato (ou hipotético) - existe somente como hipótese prevista pela norma sobre a qual, se ocorrer, dar-se-á a sua incidência; é a previsão em potencial.
- Concreto
- são os fatos que já ocorreram, já se concretizaram; eram abstratos e se materializaram. É o suporte fático já materializado, isto é, quando o fato previsto como hipótese se concretiza no mundo fático.

Ex.: A personalidade civil começa com o nascimento com vida.
Suporte fático - Quem nasce com vida tem personalidade jurídica. A previsão da norma (que era abstrata) desaparece, com a materialização (nasceu com vida).

Deve haver subsunção - perfeita (adequação) ocorrência do fato igual ao previsto pela norma (subsunção do fato à norma).

Elementos do suporte fático:
- Relevância dos fatos - A regulação dos fatos está na contingência da sua maior ou menor afetação pela necessidade dos homens.Para serem alçados à condição de fatos jurídicos, basta que os fatos do mundo sejam relevantes à vida humana, independentemente de sua natureza.
- Fatos da natureza e do animal - Devem estar relacionados a alguém, ou por dizer-lhe respeito diretamente ou por lhe atingir a esfera jurídica ou por se referir a seu modo de atuar. Tudo na natureza que não possa ser atribuído ao homem ou lhe seja inacessível é objeto materialmente impossível e, portanto, não deve entrar nas cogitações do direito.
- Atos - Interessam os que se dão ao conhecimento das pessoas. A forma como as normas jurídicas os recebem - como atos volitivos (relativos à vontade) ou avolitivos - é questão de técnica jurídica.
- Dados psíquicos - Não apenas os atos, mas também simples atitudes e dados anímicos (que pertencem à alma, psicológicos), portanto atos internos, desde que relacionados a um acontecimento, um ato materializado, não em si ou isoladamente, podem integrar o suporte fático.
- Estimações valorativas - A malícia, a idoneidade do tutor, a negligência e a imprudência, a imoralidade do objeto dos atos e aqueles atentatórios aos bons costumes exemplificam casos em que a conduta humana recebe uma avaliação e que a qualificação valorativa a ela atribuída entra na composição do suporte fático.
- Probabilidades - Não apenas elementos em concreto, mas também meras probabilidades podem ser elementos do suporte fático. Ex.: Os lucros cessantes constituem probabilidade que a norma jurídica considera dado suficiente à indenização em decorrência do ilícito.
- Fatos do mundo jurídico - Fatos jurídicos e efeitos jurídicos (relações jurídicas, direitos, deveres...) também podem constituir elementos de suporte fático.
As situações mais comuns são aquelas em que efeitos jurídicos aparecem como suporte fático. Ex.: A mora (efeito do Código Civil) é suporte fático de ressarcibilidade dos danos.
Mas também há hipóteses envolvendo fatos jurídicos. Ex.: O suporte fático dos contratos tem como elementos dois fatos jurídicos (no caso negócios jurídicos unilateriais): a proposta (oferta) e a aceitação.
- Causalidade física - Embora a norma jurídica não esteja sujeita a ela, muitas vezes a causalidade física constitui elemento de suporte fático. Ex.: Alguém atenta contra a vida de outrem, mas fica provado que a morte da vítima não foi causada pelo atentado, mas por um outro fator, não sendo caracterizado crime de homicídio (embora possa haver crime de outro tipo, como lesão corporal). Nesse caso, se a norma jurídica liga seus efeitos à existência de causalidade física, essa causalidade passa a ser suporte fático.
- Elementos positivos e elementos negativos
Positivos - acontecimentos simples, acontecimentos complexos, acontecimentos continuados, estados fáticos ou jurídicos etc. Exemplo de estado jurídico: ser incapaz é estado decorrente do fato jurídico da menoridade.
Negativos - omissões, abstenções, o não-acontecer, o não ter acontecido, ausência, silêncio. Exemplo de silêncio: a falta de declaração do donatário.

Elementos subjetivo e objetivo do suporte fático:
Subjetivos - Na configuração de cada suporte fático é necessário considerar, como dado completante do seu núcleo, o elemento subjetivo que o compõe, não se podendo tê-lo concretizado se o sujeito não existir ou, se existir, não for aquele previsto pela norma. Ex.: No fato jurídico tributário, a presença do elemento subjetivo em seu suporte fático é evidente, considerando-se a qualificação de quem seja o contribuinte. Somente quem seja definido como contribuinte pode praticar ato que integre a hipótese de incidência do fato jurídico tributário.
Objetivos - São aqueles de que decorrem fatos jurídicos produtores de direito.
Exemplos:
- Os bens da vida, em geral, quando não haja norma jurídica que os pré-exclua de apropriação (bens de uso comum do povo) ou que, por sua natureza, sejam inapropriáveis ou inatribuíveis a alguém (o Sol, o espaço, a atmosfera...);
- as coisas (bens materiais) constituem a parte objetiva do suporte fático da posse.

>> A Teoria do Fato Jurídico comporta a coexistência de dois mundos:

MUNDO FÁTICO - É aquele nos quais os fatos (sem exceção) se dão. É onde acontecem os fatos previstos ou não pela norma.
MUNDO JURÍDICO - É aquele no qual ingressam apenas os fatos jurídicos. É bem menor que o mundo fático.

Os fatos saem do mundo fático para o jurídico.
A concreção do suporte fático propicia a incidência da norma jurídica.
Quando a norma incide, faz surgir o fato jurídico.
Portanto, o fato jurídico é decorrente da incidência da norma jurídica sobre o suporte fático concreto.

Comparando o diagrama acima com a impressão de um texto (numa impressora:
- folha de papel em branco = fato;
- impressora - = norma jurídica;
- imprimir = incidência (o papel - fato - passa pelo cartucho de tinta - norma - , que deixa nele uma impressão - incidência da norma).

A Teoria do Fato Jurídico se inicia e se encerra no estudo da norma jurídica.

TODO FATO JURÍDICO TRAZ UMA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA:

(1) A norma jurídica existe e traz um suporte fático abstrato, que pode ou não se concretizar (para não se concretizar, basta que não ocorra a concreção).

(2) Ocorrendo a concreção, a norma incide sobre o suporte fático concreto (3). Dá-se aí o fenômeno da jurisdicização, em que é transformado em jurídico aquilo que não é jurídico.

(3) Com a incidência sobre o suporte fático concreto, surge então o fato jurídico latu sensu (em sentido amplo, geral) (4).

(4) Todo fato jurídico traz conseqüência jurídica (5). Ex.: Nascer com vida acarreta personalidade civil.

- Onde são previstas as conseqüências do fato jurídico? Na própria norma que descreve o fato jurídico.
- A norma descreve situações abstratas (atos ou fatos). Isto é o suporte fático abstrato (potencialidade).
...................................

A incidência da norma jurídica apresenta duas características:
- Incondicionalidade - a norma incide independente de qualquer condição; independe do querer humano.
- Inesgotabilidade - tantas vezes ocorra a concreção, tantas vezes a norma incide.
Qual o limite da inesgotabilidade? O limite é a vigência da norma jurídica. Incide enquanto ela viger.

PLANOS

Plano da Existência - É aquele no qual ingressam todos os fatos e atos jurídicos. É ontológico (existencial, do ser).

O suporte fático se concretiza e fica no Mundo Fático (dos fatos). Com a incidência (jurisdicização), ele se transforma em fato jurídico latu sensu e ingressa no Plano da Existência do Mundo Jurídico.

FENÔMENO JURÍDICO (ou fenomenologia da jurisdicização) - é o estudo do fenômeno jurídico.

Fases da fenomenologia da judisdicização:

1) Elaboração da hipótese normativa abstrata - é a elaboração da norma através do processo legislativo.
2) Concreção do suporte fático (outrora abstrato) - acontecimento ue a norma prevê.
3) Incidência da norma jurídica (inesgotabilidade e incondicionalidade)- há concreção do suporte fático e surge então o suporte fático latu sensu. A concreção é o fenômeno que leva à incidência.
Jurisdicização - entrada no Plano da Existência.
4) Passagem dos atos jurídicos (fatos jurídicos fundados na vontade humana) pelo Plano da Validade.
Os fatos jurídicos não são passíveis de análise quanto à validade ou não. Só os atos são.
O ser humano não pratica fatos, e sim atos.
Só os atos jurídicos passam pelo Plano da Validade, porque são eles os únicos tipos de fatos sujeitos a análise quanto à validade.

No Plano da Validade ocorrem:
- agente capaz... (sujeito);
- objeto lícito, possível, determinado ou determinável (objeto);
- forma prescrita ou não defesa em lei (forma).

Fato jurídico stricto sensu - em sentido estrito.
Os fatos jurídicos existem, e ingressam no Plano da Eficácia.

5) Chegada do fato jurídico stricto sensu (ato-fato jurídico) e do ato jurídico válido ao Plano da Eficácia.
O ato imperfeito fica só no Plano da Validade. Só ingressam no Plano da Validade os atos válidos.

OBS.:
- Fato jurídico latu sensu - tipo de fato jurídico que possui no núcleo de seu suporte fático uma ação humana.
- Fato jurídico strictu sensu - tipo de fato jurídico que possui no núcleo de seu suporte fático um acontecimento natural.
- Ato-fato jurídico - tipo de fato jurídico que possui no núcleo de seu suporte fático um acontecimento decorrente de ação humana avolutiva.
...........................

O suporte fático pode ser simples e composto:
- Suporte fático simples
– o fato de concretizou. Ex.: Completou 18 anos. O núcleo é indivisível. A norma prevê a ocorrência de apenas um fato, sem nenhuma qualificação, sem que nenhum outro fato o acompanhe.
- Suporte fático composto – o fato se concretizou suficientemente. O núcleo se divide em cerne e completante. A norma prevê um fato principal acompanhado de um outro fato ou circunstância secundária. Ex.: A lei prevê que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida. A segunda circunstância depende da primeira.

Sistema fático com concreção suficiente – é o sistema fático composto, que se concretiza com a presença do cerne e do completante.
Sistema fático com concreção insuficiente – é o sistema fático composto que se concretiza com ausência do elemento completante; não tem suporte para receber a incidência da norma, porque não ocorre a subsunção perfeita à norma.

Elementos do suporte fático composto:
a) Núcleo –
é a previsão fática contemplada pela norma jurídica. É o fato que a norma espera acontecer para que nele incida. É aquilo que efetivamente se realiza. Ex.: Nascer com vida; fixar residência.

- Cerne – É o fato principal previsto, o mais importante elemento tratado pela norma jurídica. Determina a configuração final do suporte fático e fixa, no tempo, a sua concreção. Às vezes, esse fato não está expressamente mencionado, mas, por constituir o dado fático fundamental do fato jurídico, a sua presença é pressuposta em todas as normas que integram a respectiva instituição jurídica.
- Completante – é o elemento que completa o cerne e, conseqüentemente, o núcleo.
Ex.: A lei prevê que a personalidade jurídica (completante) começa com o nascimento com vida (cerne).

OBS.:
- Se não há cerne, não há por que se falar em completante.
- O
núcleo pode também não ter completante. Tomemos um exemplo no caso de personalidade jurídica: O bebê nasceu morto. Há apenas o cerne. Não existe completante, uma vez que o bebê não nasceu com vida, como previa a lei. Há suporte fático, mas não aconteceu a concreção.

b) Complementar – Refere-se a ATO. É específico do suporte fático dos atos jurídicos. Diz respeito à VALIDADE dos atos jurídicos.
Identifica-se aos três pressupostos de validade: agente capaz, objeto lícito ...(?).

OBS.:
- Integra todos os atos jurídicos.
- Diz respeito à validade dos atos jurídicos, sendo essencial para validar tais atos.
c) Integrativo – Também se refere a ATO, integrando apenas o suporte fático de atos jurídicos. É a previsão de realização de um ato de uma TERCEIRA pessoa estranha à relação jurídica.
Ex.: Um contrato de compra e venda => realiza-se com acordo de vontades (CERNE) + escritura pública de compra e venda (COMPLETANTE) + registro em cartório (ELEMENTO INTEGRATIVO é o funcionário do cartório responsável pelo registro da escritura).

OBS.:
- O elemento integrativo compõe o sistema fático de apenas alguns atos jurídicos.
- Diz respeito à eficácia do ato jurídico; é essencial à eficácia do ato jurídico.
- Refere-se a atos com pressuposto de validade.

O suporte fático pode ser:

- Insuficiente – inexistência de fatos e atos; quando se realiza só o cerne, sem completante.
- Suficiente – existência de fatos e atos; quando há cerne e completante.
Pode ser:
Eficiente – diz respeito à validade; é suporte de ato e fato jurídico válido; é do tipo fato e ato jurídico; estão presentes cerne, completante e complementar (validade).
Deficiente – diz respeito à invalidade do ato jurídico; está presente só o elemento complementar (invalidade).

- Suficiente e insuficiente são características do suporte fático composto.
- Eficiente e deficiente podem ser características do suporte fático simples.
- Um fato jurídico stricto sensu válido composto possui que suporte fático? Nenhum. Não existe fato jurídico stricto sensu válido ou inválido.
- João, relativamente incapaz, fixa seu domicílio. Analise o suporte fático sob a ótica dos elementos que integram o suporte fático dessa situação. Resposta: O suporte fático é concreto, suficiente (fixou domicílio) e deficiente (João é relativamente incapaz).
- O ato jurídico de suporte fático simples possui suporte fático concreto eficiente ou deficiente. Como não passa pelo plano da existência, pula "insuficiente" e "deficiente".
- O fato jurídico de suporte fático simples possui só suporte fático concreto ou abstrato.
...........................

Classificação do fato jurídico quanto ao núcleo:

a) Fato jurídico “latu sensu” – Engloba tanto fatos quanto atos. Decorre da análise do núcleo do suporte fático.
b) Fato jurídico “strictu sensu” – É o tipo de fato jurídico “latu senso” que possui no núcleo do suporte fático um acontecimento natural. Ex.: A menoridade cessa aos 18 anos (acontecimento natural).
c) Ato-fato jurídico – É o tipo de fato jurídico “latu sensu” que possui no núcleo do seu suporte fático uma ação humana avolutiva (vontade) e acontecimento natural. Tem ato e fato.
Existe ação humana avolutiva e dela decorre um fato: Ex.: Um menor acha uma botija enterrada numa rua (AÇÃO). Isso gera um fato jurídico e uma conseqüência jurídica.

d) Ato jurídico “latu sensu” - É o tipo de fato jurídico “latu sensu” que possui ação humana no núcleo do seu suporte fático.
Ele pode ser:
- Ato jurídico “strictu sensu” – É o tipo de fato jurídico “latu sensu” que possui ação humana no núcleo, não sendo possível que as partes escolham os efeitos decorrentes do ato “strictu senso”, porque os efeitos jurídicos são previstos imutavelmente na norma que o incorpora.
- Negócio jurídico - É também o tipo de fato jurídico “latu sensu” que possui ação humana no núcleo, não sendo possível que as partes escolham os efeitos decorrentes do negócio jurídico.
Ex.: Um contrato firmado entre partes. Há ampla possibilidade de escolha entre as partes. Há autonomia de vontade para compactuar dos detalhes e escolher o negócio jurídico, mas não os efeitos deste.


PLANO DA VALIDADE


Ato jurídico “latu sensu”:
A presença da ação humana (realização de ações) no núcleo do suporte fático pode contaminar (causar defeitos) o ato jurídico “latu sensu” . Por esta razão, o referido ato sai do plano da existência e vai para o plano da validade. Aí, seja ele “strictu sensu” ou negócio jurídico, será analisado sob três prismas: sujeito, objeto e forma.
Se ele for válido, produz efeito. Se não, sua rota será obstacularizada: ele não produz efeito imediato, embora mais tarde possa vir a subir ao plano da eficácia, ou seja, ser eficaz.
OBS.: O ato jurídico que chega ao plano da eficácia é de suporte fático composto.

Avaliação do ato jurídico “latu sensu” no plano da validade:
Quando o ato jurídico vai para o plano da validade, é feita a análise de sua eficiência (se ele foi formalmente elaborado, se a concreção se deu eficientemente, enfim, se foram observados os pressupostos de validade) ou deficiência.
Art. 104 do Código Civil – A validade do ato jurídico requer: objeto lícito, forma prescrita...(?).
É o que vai ocorrer no plano da validade. Tudo isso será analisado lá.

Pressupostos de validade (Art. 104 do Código Civil):

1) Referente ao sujeito
Todo ato jurídico, para ser válido, tem que ser realizado por agente capaz. Mas há exceções em relação ao agente incapaz: o relativamente incapaz pode praticar ato, assistido; o absolutamente incapaz não pratica ato, sendo representado; há também o caso de menores, entre 16 e 18 anos, que podem praticar ato jurídico “strictu senso” ou negócio jurídico, quando emancipados; nos casos psiquiátricos, é um curador que pode praticar o ato jurídico.
Portanto, os requisitos quanto ao sujeito são: maior de 18 anos; menor representado, ou menor assistido, ou menor emancipado ou curador judicialmente nomeado em situações de patologia psiquiátrica.

2) Referente ao objeto
A validade também depende da licitude do objeto. O objeto, neste caso, significa objetivo, finalidade.
Aquilo que se pretende realizar é possível? Por exemplo, vender o ar atmosférico é possível? Claro que não.

Ricardo Fiúza, relator do projeto que alterou o Código Civil, errou ao tratar os objetos como coisas, e não como objetivos. Com ele, os pressupostos passaram a ser três: objeto lícito (objetivo), determinado (coisa) e determinável (coisa).

3) Referente à forma
O Direito Civil brasileiro adotou o princípio da forma livre.
Todo ato jurídico “latu sensu” tem forma livre, salvo se a norma jurídica estabelecer outra coisa.

Forma – é meio de exteriorização, método através do qual o ato jurídico vem a público.
Podem ser:
- Públicas – o ato é celebrado com interveniência de uma 3ª pessoa (não como no ato integrativo), para que se observe a formalidade do negócio. No caso de venda de bem imóvel, por exemplo, a formalidade acontece através da escritura pública de compra e venda, com participação de um funcionário público.
- Privadas – não possui nenhuma formalidade, não havendo necessidade de registro oficial do negócio. Ex.: Venda de caneta a uma pessoa.

OBS.:
- Invalidade é gênero. Espécies de invalidade:
Nulidade - Vício que contamina e que desperta o interesse público. Pode ser suscitado pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. Não se confirma com decurso de tempo e deve ser declarada com decurso de prazo.
Anulabilidade - Não desperta o interesse público, e sim particular, só podendo ser declarado pelos interessados.

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