sábado, Outubro 31, 2009

Técnicas jurídicas

>> Conceito – São elementos dispostos ao intérprete, ao aplicador do direito, que facilitam a interpretação e a conseqüente aplicação das normas jurídicas. Alguns desses elementos são previstos em algumas normas jurídicas.

>> Elementos – São a delimitação do instituto que a norma jurídica visa regular (definindo onde começa e onde termina).
Deve ser matéria reservada à doutrina e à jurisprudência.
A norma jurídica não deveria utilizá-los, mas constantemente se vale deles, limitando-os, o que termina por engessar o aplicador do Direito.

As técnicas:

>> Presunção – É partir de algo conhecido para supor algo desconhecido. É adotada em algumas situações.
Ex.: Pelo Código Civil de 1916, presumia-se que era considerado filho aquele nascido 300 dias após o matrimônio.

A presunção pode ser:
- Relativa – presume-se algo, mas admite-se prova em contrário (o que derruba a presunção).
- Absoluta – não admite contestação (não existe em Direito Civil; aparece muito em Direito do Trabalho).

>> Ficção – É a mentira técnica consagrada pela necessidade.
A norma muitas vezes se vale de algumas ficções para satisfazer situações reais.
Ex.: O Código Civil diz que é bem imóvel tudo aquilo que o homem mantiver intencionalmente como investimento no imóvel. Seria o caso de tratores em uma fazenda. Na verdade são bens móveis, mas por serem utilizados permanentemente para beneficiar a propriedade, passam a ser vistos como imóveis.

>> Forma – É um meio de prova da prática do ato. É a maneira como um ato se exterioriza.
Ex.: A compra de uma casa é feita através da escritura de compra e venda.

Várias são as formas, mas no Direito brasileiro temos duas:
- Privada – Realização de um ato através de uma forma despida de formalidades.
- Pública – Exige formalidades (exigências legais, via de regra necessárias à validade da lei).
Ex.: Reconhecimento de firma na formalização de um contrato.

>> Publicidade – Visa levar ostensivamente os atos praticados ao conhecimento de todos.
Ex.: nomeações, sanções de leis, licitações ...
Em outros casos, como audiência por oitiva de testemunha num processo criminal, há necessidade de publicação, mas não de publicidade.

Para alguns autores, publicidade seria sinônimo de forma, o que não é verdade, pois ela tem algo mais: a ostensividade.

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