sábado, outubro 31, 2009

Princípio da supremacia da constituição

- Possivelmente, é o mais importante, por condicionar todos os outros.
- Toda interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado.
- É uma idéia surgida a partir do Constitucionalismo moderno, no séc. XVIII, contemporâneo ao advento do Estado liberal.

FUNDAMENTOS:

- Distinção (feita na época) entre poder constituinte e poder constituído

Utilidade disto: se o poder constituinte é superior ao constituído, tudo que ele criar será também superior ao que derivar do constituído. Tudo tem que ser formado à imagem da Constituição.
Poder constituinte - é o poder de fato; origina a legislação constitucional.
Poder constituído - origina a legislação infra-constitucional.

- Distinção entre constituições rígidas e flexíveis

Flexível - é a Constituição cujo processo de reforma coincide com o modo de produção legislativa ordinária, inexistindo diferença formalmente norma constitucional e norma infraconstitucional.
Rígida - é a Constituição que necessita de um processo especial para a sua reforma, sendo ele distinto e mais complexo do que o necessário para a edição das leis infraconstitucionais.
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É preciso identificar quando a supremacia da Constituição se manifesta. Isso acontece quando a manifestação é através da superlegalidade formal (forma) e material (conteúdo).

SUPERLEGALIDADE FORMAL
- A Constituição determina o processo de criação de todas as normas, sem o que estas não têm validade. Uma emenda tem que seguir o processo formal, senão fica impossível promover alteração na Constituição.
- A superlegalidade identifica a Constituição como fonte primária da produção normativa.

SUPERLEGALIDADE MATERIAL
- Subordina o conteúdo de toda atividasde normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição.

"JUDICIAL REVIEW"
- Quando a supremacia (superlegalidade formal e material) da Constituição é violada, entra em ação o controle de constitucionalidade (teoria da doutrina da "Judicial review"). A violação pode ser formal ou material.

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