sábado, outubro 31, 2009

Lei de introdução ao Código Civil

Apesar de aparentemente ser restrita ao Código Civil, ela alcança todos os ramos das ciências jurídicas.

>> Artigo 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Trata do “vacacio legis” (tempo entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor).
- Podemos ter: “vacacio legis” de 45 dias, menor ou menor que esse prazo, ou ainda não tê-lo.
- O objetivo é levar ao conhecimento do destinatário da norma o teor da mesma, antes que ela passe a vigorar.
- O “vacacio” dos códigos (Penal, Civil etc.) é de um ano (praxe jurídica).

§ 1º - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

Só quando há prévio tratado de reciprocidade com outros países.
O legislador pode reduzir o prazo de três meses? Não. O parágrafo é taxativo, não admite alterações.

§ 2º - A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.

§ 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Esta regra se refere à lei em geral, aplicando-se, portanto, a todo o ordenamento.

§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Sendo feita no curso do “vacacio legis”, a correção ensejará mudança no prazo. Este é zerado e começa a contar de novo.
E se a correção ocorrer após a lei entrar em vigor? Quando isso ocorre, na verdade está sendo criada uma nova lei.

>> Artigo 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Deverá haver menção ao período temporário. A lei deve vigorar indefinidamente.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Trata das duas formas de revogação:
- Tácita – indireta (parcial ou total);
- Expressa – às claras.

Ex.: Uma lei A trata do aluguel de um imóvel. Uma lei B também trata de tal aluguel, mas não faz referência ao índice de correção. Nesse caso, a revogação seria tácita parcial.

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Uma lei que aclare algum tema, que venha a melhorar o sentido desse tema, não revoga a lei anterior.
Só revoga a anterior a lei que tenha o objetivo de disciplinar o tema por ela tratado.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O fato de C revogar B não implica que A volta a vigorar.
O sistema jurídico brasileiro não admite repristinação.
A só poderia voltar a vigorar se o texto de C fosse o mesmo (seria uma repristinação à brasileira), mas nesse caso o que estaria acontecendo era a criação de uma nova lei, que não seria ª Aconteceria por conveniência ou coincidência.

>> Artigo 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Princípio da inescusabilidade legal.
Por que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei por não conhecê-la? Porque a norma é publicada, sendo, portanto, presumivelmente, do conhecimento de todos.

>> Artigo 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os Costumes e os princípios gerais de direito.

É uma norma heterotópica – está num local diferente (deveria estar no Código de Processo Civil).
Além disto, ela restringe: por que só o juiz?
Não se aplica analogia, costumes e os princípios gerais do Direito (essa ordem de aplicação não pode ser alterada) somente num julgamento feito pelo juiz. Um advogado, procurador de Estado, fiscal de tributos também pode usá-los em caso de omissão da lei.
Analogia – aplicação de uma norma jurídica que regulamenta situação análoga, semelhante, parecida. Se o intérprete não encontrar solução na analogia, deve recorrer aos costumes.
Costumes – matéria prima das normas jurídicas. Se a solução não for encontrada aí, o intérprete recorre aos princípios gerais do Direito.
Princípios gerais do Direito – são os princípios fundamentais, que remontam o direito natural, que antecedem ao direito positivo.

>> Artigo 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Somente o juiz? Outra vez uma limitação indevida.
Fins sociais – são os objetivos da normas em relação ao social.
Exigências do bem comum – são o que a sociedade espera da norma.

>> Artigo 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Trata dos efeitos da entrada em vigor da norma jurídica.
Efeito geral – a norma abrange tudo que lhe seja presumível (adequação do fato à norma);
Efeito imediato – a partir do momento em que a norma entra em vigor.
Esses efeitos não alcançam o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Ato jurídico perfeito – Praticado com observância de todas as formalidades legais (ARt. 104 do Código Civil).
Direito adquirido – Aquele que pode ser exercido.
Fazemos a pergunta: Posso exercer esse direito? Quando a resposta é sim, trata-se de direito adquirido.
Em relação à nova lei que fixa em 35 anos de serviço público o prazo para aposentadoria, alguém que tinha apenas 34 anos de serviço quando a norma entrou em vigor teria direito adquirido? Não.
Coisa julgada – É aquela contra a qual não cabe recurso.
Não podem ser recorridas as decisões que se dão por: decurso de prazo, esgotamento de instância (alguém perde uma ação e perde e recorre, perde e recorre... até não ter mais a quem recorrer).

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