quinta-feira, Outubro 22, 2009

Inquérito Policial

Quando há uma agressão a uma norma penal estará se caracterizando um crime e dará início a um inquérito policial. Será verificado o tipo de crime cometido, onde se constará a real necessidade de se instaurar tal inquérito.

Art. 185 - Procedimento a respeito do interrogatório do acusado.
Art. 6°, V - Ouvir o indiciado seguindo o rito do art. 185.
Ao final do interrogatório, abre-se espaço para o advogado perguntar ou acrescentar algo importante.

Sujeitos do processo:

- Juiz (não é parte do processo, deve ser imparcial)
- Promotor (MP)
- Acusado (representado pelo advogado)

Como indiciado, ninguém tem obrigação de produzir provas contra si mesmo (a CF garante), mas na condição de testemunha presta a compromisso de revelar a verdade dos fatos (art. 203 CPP).

Acusado - só quando há uma ação penal, após uma denúncia ou uma queixa.

Indiciado - é suposto acusado, não foi instaurada a ação, denominação dada durante o inquérito.

Formas de iniciar o inquérito policial

1 – Auto de prisão em flagrante

Início de um inquérito policial. O inquérito objetiva a apuração da prova de autoria e da existência do crime. Quando se trata de crime de menor potencial ofensivo (lei 9099, arts. 65 e 69), lavra-se um TCO, que é encaminhado ao juizado - é permitida a transação, negociação (lesões leves).

Ver art. 129, caput - o juiz não pode julgar; só o titular do juizado especial.

Art. 129, § 1/, II - instaura o inquérito por perigo de vida.

Prisão em flagrante - o delegado lavra o flagrante, se houver perseguição. A lei não prevê hora, prevê a flagrância e a perseguição.
Com o Auto da Prisão em flagrante dá início ao inquérito policial.

Obs.: No mandado tem que dizer o que vai apreender, só assim será aceito como prova.

2 – Termo de apresentação espontânea

A polícia não foi atrás, não houve perseguição. Muitos delegados erradamente lavram Auto de Prisão em flagrante.

3 – Portaria

Quando só encontra o morto, o delegado lavra uma portaria dizendo que houve a morte, no local tal, no dia tal, não há flagrante, não sabe quem cometeu. è uma portaria de ofício.

Obs.: Ordem para prender alguém = mandado de prisão.

4 – Requisição (MP e juiz, Ministério da justiça, partes)

MP - Ação Penal Pública incondicionada
Juiz - Ação Pública
Parte - Ação Penal Privada

Ministério da Justiça - contra o honra de presidente da República.

Um promotor soube que houve o crime. Pode requisitar (ordena) ao delegado que instaure um inquérito policial.

Ver art. 225 do CP - mediante queixa. Ação privada. Se a pessoa for pobre, precisa de representação e será Ação Penal Pública condicionada a representação.

Se a autoridade policial não identificou o indiciado (inquérito por portaria) o MP pede para o delegado fazer as diligências ou pede o arquivamento (podendo ser restabelecido a ação).

Durante o inquérito policial ouvirá as testemunhas o indiciado e colherá provas (quando existir auto de exame cadavérico – prova material, perícias).

O delegado presidirá o inquérito policial. O promotor pode acompanhar o inquérito, podendo requerer diligências.

Assim, o delegado termina com um relatório e encaminha para o MP.

Obs.: Testemunhas - até 8. Passando de oito, será termo de declaração e não testemunha.
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Representar ao juiz à art. 311 da CP

O Juiz não é parte, ele preside o processo.

No inquérito, a pessoa é indiciada. Só é denominada acusada quando tem denúncia recebida e é instaurada a ação penal.

Art. 311 do CP - o delegado não requer, só o representante do MP ou o querelante. Assim, o juiz pode decretar um mandado de prisão.

Quando o juiz decreta um mandado de prisão, o escrivão encaminha para a Secretaria de Defesa Social.

O delgado tem 10 dias para finalizar o inquérito Policial, a partir da prisão em flagrante. Se não foi preso em flagrante, o delegado tem 30 dias para concluir o Inquérito Policial. O delegado faz um relatório do Inquérito Policial e encaminha para a justiça. O Delegado pode ouvir até 8 testemunhas, o que passar será termo de declaração. No crime de menor potencial ofensivo não é Inquérito, é TCO (art. 6° lei 9099).

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
CPMI - Comissão Parlamentar Mista de inquérito (deputados e senadores).

Fase de investigação política - ninguém pode ser condenado no campo da CPI. Se comprovada a existência do crime, é enviado para Procuradoria Geral da República para ser denunciado perante o STF.

Fase de investigação judiciária - Na justiça, a investigação é judicial e o acusado tem direito ao contraditório e a ampla defesa. Colhe prova da existência do crime.

Art. 4° do CPP à Polícia judiciária. Representada pela Polícia Civil (trabalho repressivo). A militar é junção administrativa, trabalho preventivo.

O MP é titular da ação penal. O promotor pode perder a titularidade (art. 5°, LV II).

Se o indiciado estiver preso à 5 dias para denúncia.

Se o indiciado estiver solto à 15 dias para denúncia.

Se o promotor perder o prazo (for relapso), o particular (interessado) fica como titular da ação. Será Ação Privada Subsidiária da Pública.

1 – O MP pode requerer a devolução para autoridade policial - Feita através de portaria. O crime existe mas não sabe quem cometeu. O MP pede através do juiz. falta diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Ex.: mandou o inquérito policial sem o exame cadavérico (prova de materialidade do crime).

2 – Denúncia - art 41. Oferece a denúncia, tem que fazer a qualificação do fato criminoso. Ex.: matou com um tiro nas costas. Tornou impossível a defesa da vítima. Então será homicídio qualificado.

Obs.: Qualificação à quando há agravante. Ex.: tornou impossível a defesa da vítima = homicídio qualificado.

Classificação = tipo de crime cometido. Ex.: homicídio.

3 – Requer arquivamento - se o promotor acha que o fato é atípico, p. ex.: alguém cheirando loló. O promotor requer o arquivamento. Se o juiz deferir o processo é arquivado. Se o juiz indeferir encaminha ao Procurador Geral de Justiça (chefe de MP). O procurador Geral de Justiça pode ratificar o parecer, onde o juiz é obrigado a arquivar. Como também pode também pode entender que é crime e ele mesmo denunciar ou designar outro promotor para oferecer a denúncia (art. 28 do CPP). O promotor estará funcionando em nome do PGJ, não podendo, formar a “Opinio Delicti” (opinião do promotor a respeito do crime).

Obs.: Não pode voltar para autoridade policial.

Se o réu estiver sumido, o juiz suspende o andamento do processo e o prazo prescricional também é suspenso até que a pessoa seja citada ou recolhida. Devido ao Princípio de igualdade pode ser considerado inconstitucional. Ver art. 36 do CPP.

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