sábado, Outubro 31, 2009

Dos bens imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Bens:
- São todas as coisas que integram o patrimônio do cidadão, sendo ou não suscetível de valoração pecuniária (financeira).
- São todas as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

Podem ser: imóveis, móveis e semoventes.

a) Bens imóveis - São os que não podem ser transportados, sem destruição, de um lugar para outro, ou seja, são os que não podem ser removidos sem alteração de sua substância.

Classificação:
- Imóveis por sua natureza - o solo, seus acessórios e adjacências naturais, as árvores, os frutos pendentes, o subsolo e o espaço aéreo.
- Imóveis por acessão (acréscimo) física artificial - tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
- Imóveis por acessão intelectual ou por destinação do proprietário - todas as coisas móveis que o proprietário mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. São as chamadas "PERTENÇAS". Ex.: máquinas agrícolas, ornamentos, instalações, animais ou materiais empregados no cultivo da terra, geradores, escadas de emergência justapostas nos edifícios, equipamentos de indústria ou de incêndio, aparelhos de ar-condicionado etc.
Essa relação existe enquanto o bem estiver sendo explorado na atividade. No caso de um trator, por exemplo, se ficar guardado numa garagem durante muito tempo, sem uso, deixará de ser considerado um imóvel, voltando a ser móvel por natureza.
Esse tipo de imóvel é uma ficção legal, para evitar que certos bens móveis, acessórios do imóvel, sejam para fins tributários separados deste, havendo, então, uma afetação do móvel ao imóvel.

b) Bens móveis - são os que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transportado de um lugar para outro, por força própria (animais) ou estranha (coisas inanimadas).
Bens móveis propriamente ditos - são as coisas inanimadas que podem se mover através de força alheia, que que se altere sua substância ou destinação econômico-social. Ex.: Mercadoria, moedas, objetos de uso, títulos de dívida pública, ações de companhia etc.

c) Bens semoventes - são os animais considerados como móveis por terem movimento próprio.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Imóveis por determinação legal - É considerado imóvel, com o objetivo de garantir a segurança das relações jurídicas, o direito real sobre os imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta.

Direitos reais sobre imóveis - São os direitos reais sobre imóveis, como propriedade, usufruto (direito de usar certa coisa por determinado tempo), uso, habitação, enfiteuse(contrato de cessão do domínio útil de um imóvel, mediante o pagamento de uma pensão anual chamada foro), anticrese (contrato que permite ao credor entrar na posse de um imóvel do devedor e receber o usufruto até a completa extinção da dívida), penhor, inclusive o agrícola, hipoteca, servidão predial etc.

Ações reais que asseguram os direitos reais - São as ações reivindicatórias, hipotecárias, pignoratícias, negatórias de servidão, de nulidade ou de rescisão de contratos translativos de propriedade etc.

OBS.: Qualquer cessão gratuita ou onerosa só pode ser realizada através de instrumento público.

Direito à sucessão aberta - Nos casos de alienação e pleitos judiciais, esse direito é considerado bem imóvel, mesmo que a herança seja formada só por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. Tem-se a abertura da sucessão no instante da morte do de cujus. O processo de inventário começa quando se comunica a morte. Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que são tidos como imóveis. Para aquela cessão, será imprescindível, então, a escritura pública.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Remoção de edificações - No Brasil, não se conhece técnica para transporte de edificação de concreto/alvenaria retiradas do solo. Isto só é feito com casa de madeira.
De qualquer forma, sendo isto possível, com a conservação da sua unidade, a edificação não perderá o seu caráter de imóvel, pois no deslocamento não há qualquer intenção de desfazê-la.

Materiais provisoriamente separados de um prédio - Considera-se imóvel qualquer material retirado provisoriamente da edificação, como tijolo, telha, calhas etc. para ser nela reempregado após o conserto ou reparo. Se for empregado em outro prédio, perderá temporariamente sua imobilidade enquanto não for utilizado na nova construção.

Demolição de prédio - O material de um prédio demolido é considerado móvel, mas readquire a condição de imóvel se for reutilizado em outra construção.

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