sábado, outubro 31, 2009

Das fundações

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Não serão instituídas pelo poder público novas instituições que não satisfaçam os seguintes requisitos:

a) dotação específica do patrimônio, gerido pelos órgãos de direção da fundação, segundo os objetivos estabelecidos na respectiva lei de criação;
b) participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação, equivalentes a, no mínimo, um terço do total;
c) objetivos não lucrativos e que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados por órgãos da administração federal, direta ou indireta;
d) demais requisitos estabelecidos pela legislação relativa a fundações.

Fundação - É um complexo de bens livres colocado por uma pessoa física ou jurídica a serviço de um fim lícito e especial com alcance social pretendido pelo seu instituidor.

Ela é constituída mediante escritura pública ou testamento, contendo ato de dotação que compreende a reserva de bens livres (propriedade, créditos ou dinheiro) legalmente disponíveis, indicação do fim lícito e o modo de administração.

O próprio instituidor poderá providenciar a elaboração das normas estatutárias e o registro da fundação (forma direta) ou encarregar outra pessoa para este fim (forma fiduciária).

Cabe ao Ministério Público analisar o estatuto elaborado pelo instituidor, verificando se houve observância das bases da fundação, se os bens são suficientes aos fins adequados e se há licitude no seu objeto. Estando tudo em ordem, o MP deve aprovar o estatuto quinze dias após ter sido feito o pedido nesse sentido.

Se o instituidor não elaborar o estatuto ou não encarregar alguém disso, ou se o estatuto não for elaborado no prazo estabelecido pelo instituidor, ou não havendo esse prazo, em 180 dias, o próprio Ministério Público poderá tomar a iniciativa.

Se, por ventura, o MP vier a recusar a aprovação, o elaborador das normas estatutárias poderá requerê-la mediante recurso ao juiz.

Para que a fundação tenha personalidade jurídica, será preciso: dotação, elaboração e aprovação dos estatutos e registro.

Objetivos da fundação: religiosos, morais, culturais ou assistenciais. Ela não pode ter finalidade lucrativa.

Bens livres - não estão comprometidos; devem pertencer livremente ao instituidor. Os bens da constância do casamento só podem ir para a fundação pela metade (a outra é do cônjuge).

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Que outra fundação seria essa? O novo Código não diz, o que é uma falha do legislador.

Os bens serão a ela destinados, exceto se outra coisa não houver disposto o instituidor.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Se a fundação for instituída por meio de escritura física, o instituidor é obrigado a transferir para a mesma a propriedade, ou outro direito real, dos bens livres colocados para o seu funcionamento. Se não o fizer, eles serão registrados pela Justiça em nome da fundação.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Se o instituidor não elaborou o estatuto, estes devem ser organizados e formulados pelos gestores, ou seja, aqueles a quem foi incumbida a aplicação do patrimônio, de acordo com o objetivo proposto e as restrições impostas pelo instituidor.

O gestor pode ser definido como sendo o próprio instituidor, quando a fundação for instituída.

Se o gestor não se achar em condições de gerir a fundação,ele justifica e será indicado outro, com oitiva do Ministério Público.

A fundação não paga tributos (Imposto de Renda, IPTU...). Mas o instituidor não tem esse privilégio, uma vez que ele está apenas prestando um serviço social.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

O Ministério Público é o órgão legítimo para velar pela fundação, impedindo que se desvirtue a finalidade específica a que se destina.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

As alterações só serão admitidas em caso de comprovada necessidade.

Devido aos progressos sociais, a fundação, como qualquer pessoa jurídica, precisará amoldar-se às novas necessidades, adaptando seus estatutos à nova realidade jurídico-social.

Exigências da lei para a reforma:
a) deliberação por 2/3 dos membros da administração (quorum qualificado);
b) não contrariar a finalidade da instituição;
c) ser submetida à aprovação do Ministério Público ou, se esta for negada, pela Justiça, a pedido.

No caso de a gestão ser de apenas uma pessoa, evidentemente, ela é que deliberará sobre a reforma.

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

A minoria vencida poderá, se quiser, impugnar a alteração, recorrendo ao Judiciário, num prazo de dez dias, reivindicando a invalidação da reforma estatutária.

A fundamentação para isso: a minoria pode alegar desnecessidade de sua modificação ou gravame (ônus, encargo) à entidade ou, ainda, adulteração à finalidade específica imposta pelo instituidor.

Direitos de terceiro - Não se pode prejudicar direitos adquiridos por terceiro em razão da alteração do estatuto. Logo, no caso de a modificação ser anulada a pedido da minoria vencida, o terceiro lesado poderá exigir na Justiça que se mantenham os direitos que ele havia adquirido com a reforma.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Extinção por ilicitude de seu funcionamento, pela impossibilidade ou inutilidade de sua finalidade - O Ministério Público ou, ainda, qualquer interessado poderá requerer a extinção da fundação.

Término da fundação em decorrência do prazo de sua duração - A extinção também pode ser requerida pelo MP ou qualquer interessado.

Destinação dos bens - Salvo disposição em contrário no seu ato constitutivo ou no seu estatuto, os bens da fundação extinta serão incorporados em outra fundação, designada pelo juiz, que possua fins idênticos ou similares aos seus.

Se não houver no Estado essa outra fundação, os bens deverão ser declarados vagos e devolvidos ao Estado. Mas há quem ache que, nessa hipótese, não deve se declarar vacância dos bens, mas sim aplicar por analogia o art. 61º, parágrafo 2º, adotando-se o princípio contido no art. 63º (os bens iriam, pela ordem, para os cofres do município, Estado, DF ou União).

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