sábado, Outubro 31, 2009

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
(É de interesse coletivo, público, que o absolutamente incapaz não seja prejudicado num negócio jurídico)
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
(O ato que for ilícito não pode ser validado. Ex.: venda de drogas - é do interesse público que tal negócio seja anulado, pois atenta contra a ordem jurídica)
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
(A ilicitude é contrária ao interesse coletivo)
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
(O ato jurídico deve se exteriorizar em respeito à lei)
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
(O negócio jurídico não pode desrespeitar as formalidades impostas pela lei)
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
(Fraude à lei é o descumprimento indireto, artificioso, com ardil, da norma jurídica. Ex.: Pai vende um bem a um dos filhos sem consultar e ter a aprovação dos demais)
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
(Sem cominar quer dizer: sem estabelecer outra sanção. Anulado o ato, não pode haver outra sanção paralela)

Invalidade
- É gênero das espécies nulidade (desperta interesse público) e anulabilidade (desperta interesse apenas das partes).

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
(Ex.: Sou devedor de um grupo, menos de um dos seus integrantes. Contraio dívida com o mesmo e antedato. É simulação)
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
(Pode haver que no ato simulado haja uma terceira pessoa de boa-fé. Nesse caso, não se admite que ela sofra prejuízo).

Negócio jurídico simulado - É querer apresentar algo que na verdade não é, ou seja, exterioriza-se de uma forma, mas o que ocorre é outra. Ex.: Um devedor insolvente loca um carro a alguém, quando na verdade o que ocorre é uma doação. Trata-se de uma simulação. Foi dissimulada uma doação através da simulação de locação. O ato é anulável.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes
.

Havendo interesse difuso, da sociedade ou do público, o Ministério Público pode agir a alegar a nulidade do negócio jurídico.
Em relação à atuação do juiz, há um erro no Parágrafo único: na realidade não se trata de negócio jurídico, e sim de ato jurídico. O juiz deve agir, sob pena de omissão. Deve declarar a nulidade de ofício (sem ser provocado).

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

O ato negocial nulo não pode ser confirmado posteriormente e não convalesce (se recupera-se ou se restabelece) pelo decurso do tempo. Ex.: Caso de casamento anulável. Se não for requerida a nulidade em dois anos, ele será mantido. No negócio jurídico não existe isto. Se ele é considerado nulo hoje, o será para sempre. Ex.: Um contrato firmado por um absolutamente incapaz.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Pode ocorrer que se pratique um negócio jurídico nulo, mas válido para uma outra espécie de ato jurídico (desde que legislativa e tecnicamente possível), e que se suponha que as partes desejavam firmar esse segundo negócio. Nesse caso, o segundo ato negocial pode ser considerado válido. Para alguns autores, trata-se do princípio de aproveitamento do ato jurídico. Mas é difícil que isto aconteça na prática.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


Fraude à lei - descumprimento indireto da norma jurídica, com uso de ardil.
Simulação - cria-se situação jurídica para burlar outra.

Art. 172
. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Efeito "ex tunc" da confirmação - O negócio jurídico já nulo não pode ser confirmado pelas partes, mas o anulável sim, desde que se respeite direito de terceiro. Nesse caso, a confirmação retroage à data do ato. Logo, seu efeito é "ex tunc", tornando válido o negócio desde a sua formação, resguardados os direitos já adquiridos de terceiros. Para isso, será necessário que o confirmante conceda a confirmação no momento em que haja cessado o vício que maculava o negócio e que o ato confirmativo não incorra em vício de nulidade.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Os interessados devem ir a cartório, apresentar a documentação necessária à confirmação. Embora o ato tenha sido praticado antes, vale a data da celebração da confirmação no cartório, onde deve constar que o ato foi firmado antes.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Se o devedor (parte passiva), ciente do vício, cumpriu a prestação, não precisa haver confirmação expressa do negócio. Mas nos atos formais, mesmo havendo isso, convém que haja a confirmação do negócio, por segurança jurídica.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Se o ato for confirmado ou a execução voluntária do negócio foi anulável, imediatamente ocorre a extinção de todas as ações que busquem anular tais atos.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

É o caso de uma pessoa casada que firma negócio jurídico sem autorização do cônjuge. Se o cônjuge vier a concordar com o ato posteriormente, este será validado.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

A invalidade só pode ser requerida na Justiça. Como não a pode declarar por ofício, o juiz abre vistas para que as partes interessadas a declarem.
Indivisibilidade - Ex.: Três pessoas adquirem um bem em conjunto. Esse bem passa a pertencer a eles em condomínio (vários donos). Essa relação é indivisível. Se um dos condôminos é incapaz, a indivisibilidade pode ser invocada pelos demais.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade
.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

O referido menor é relativamente incapaz. A legislação atua para protegê-lo. Se ele firmou um negócio ocultando dolosamente a sua idade, não pode depois invocar a sua incapacidade relativa para tentar anular o ato. Este será considerado válido.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Se alguém firmar negócio com um incapaz e esse ato for anulado, só poderá pedir ressarcimento de um pagamento feito ao mesmo se provar que o incapaz utilizou o dinheiro em proveito do seu patrimônio (não o gastou de outra forma).

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Ex.: A é coagido por C a vender um imóvel a B, sem que este saiba. O ato é anulado depois que B vendeu o imóvel a outra pessoa. Neste caso, esse outro negócio não pode ser anulado, mas B terá que indenizar A com o valor equivalente ao do imóvel. Às vezes, essa indenização atinge também dano moral, com o valor superando o da indenização por dano material.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Mesmo que o instrumento utilizado não seja da essência do negócio, portanto inválido, o ato negocial poderá ser considerado válido, desde que possa ser firmado de outra forma.

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Ex.: A fiança e o contrato principal representam dois contratos. A invalidade do principal leva à invalidade do contrato de fiança, mas o inverso não é verdadeiro.

2 comentários:

Anónimo disse...

É anulavel uma simulação de falência denunciada 10anos depois??

Anónimo disse...

sim, pq a simulaçao é passivel de nulidade(e nao anulabilidade), que é imprescritivel