sexta-feira, Outubro 30, 2009

Controle preventivo

Previne a introdução de uma norma inconstitucional no sistema antes ou durante o processo legislativo.

Os legisladores devem analisar a regularidade de cada projeto de criação de norma, compatibilizando-o com o texto constitucional.

O processo:
1) Fase de iniciativa legislativa;
2) Discussão do projeto nas Comissões Legislativas, em especial a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cabe à CCJ verificar a adequação do projeto ou Emenda Constitucional à Constituição Federal nos aspectos formal e material. O parecer dessas comissões pode não ser terminativo, isto é, há possibilidade de recurso para o plenário.
3) Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto de lei vai para o Presidente da República, que o sanciona ou o veta. No caso do veto, há dois fundamentos: contrariedade aos interesses públicos ou inconstitucionalidade do projeto.
4) Se for sancionado, o projeto é então promulgado e publicado, encerrando-se a fase do controle preventivo.
5) Se for vetado, o Legislativo pode derrubar a decisão do Presidente da República, por maioria absoluta. Se o projeto for inconstitucional, resta o controle repressivo (pelo Judiciário).

OBS.: O Legislativo só não pode derrubar um veto presidencial se tratar-se de Medida Provisória.

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