sexta-feira, outubro 30, 2009

Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual

O art. 125, Parágrafo 2º da CF/88 atribuiu às Constituições Estaduais a competência para instituir Adin no âmbito estadual.

Isso varia de Estado para Estado, mas alguns parâmetros foram estabelecidos pela Constituição Federal.

Em primeiro lugar, a competência é do Tribunal de Justiça, cujas deliberações devem ajustar-se à regra do art. 97 da Carta Magna (determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, os tribunais podem declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).

- É controle concentrado. Os autores são os mesmos aceitos para a Adin a nível federal.

- Também cabe controle difuso - mandado de injunção.

- Campo material: normas estaduais e municipais que violem a Constituição Estadual.

- Norma repetida: possibilidade de recurso extraordinário ao STF.
Isso acontece quando a norma que estiver sendo atacada viola uma norma estadual que repete uma norma constitucional. Há violação, portanto, do princípio de simetria.

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