quarta-feira, Julho 09, 2008

Direito de Representação

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
- Classes diferentes - herdam por quinhão (herança por estirpe).
- Mesma classe - herdam por cabeça.

Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Herdeiros necessários

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
- Testamento - 50% dos bens não podem ser testados. São para os herdeiros necessários.

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
- Legítima - trata-se da reserva dos bens destinados aos herdeiros necessários.

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
§ 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
§ 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
- Um filho pode receber mais do que outro. desde que receba o acréscimo por testamento.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
- Só se exclui herdeiro necessário mediante ação de indignidade.
E os colaterais? Basta não incluí-los no testamento.

Ordem da vocação hereditária

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
- Ordem - para receber herança.
Esposa - hoje, regra é que ela disputa com os filhos. Se não tiver filhos, concorre com os ascendentes. Sem ascendentes, ela recebe só. Se não há esposa, bens vão para colaterais.
A esposa não pode ser herdeira e meeira ao mesmo tempo.

Ordem:
I) Descendentes em comum ou de outro casamento.
Salvo em casos de:
- Casamento com comunhão universal - antes do casamento, pertence a cada um. Depois que casarem, pertence aos dois.
Ela aí seria meeira e ainda disputaria com os filhos, ficando, portanto, com 50% mais 25%.
Não seria justo, haveria desequilíbrio. Assim, ela só pode ser meeira.
- Separação obrigatória de bens (Art. 1.640 CC) - O de cujos tem, por exemplo, 82 anos e casa-se com uma jovem de 19 anos. Ela não tem direito aos bens. No caso de separação, entra o Direito de Família.
Ela poderia mandar matar o marido para ficar com os bens (Direito das Sucessões). A lei então vetou essa possibilidade. Mesmo que ele seja assassinado, ela não recebe nada.
- Regime de comunhão parcial de bens - quando o autor da herança não houver deixado bens particulares (que tinha antes do casamento). Ela seria meeira (e não herdeira) do que foi adquirido após o casamento.
E se ele deixou bens particulares? Ela recebe se ele deixar parte para ela em testamento. Se não deixar, os bens vão para os herdeiros.

II) Ascendentes
A esposa do de cujos é meeira e herdeira. Ficará no mínimo com 1/4 dos bens, concorrendo com os ascendentes, além da metade normal dela.
Ascendentes - avô e avó paternos e maternos.
A divisão com ela não será em partes iguais.

III) Cônjuge sobrevivente
Não há ascendente e nem descendente. Mas para herdar tudo, ela não pode estar separada judicialmente e nem separada de fato há mais de dois anos.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
- Ela tem a garantia de continuar morando, entre os imóveis que lhe caibam na herança, naquele destinado à residência da família, desde que seja o único a inventariar.
Isso acontece mesmo que o casamento seja com separação total de bens. Neste caso, os herdeiros são donos do imóvel, mas ela pode continuar morando lá.
Ela também tem direito no caso de união estável.

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
- Cônjuge concorrendo com descendentes, como herdeira (não meeira) - partes iguais. Ela recebe no mínimo 1/4 se for mãe dos descendentes.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
- Primeiro os filhos, depois os netos - salvo se houver representação.

Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
- Descendentes de mesma classe - direitos são iguais. Tanto faz ser filho dentro como fora do casamento.

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
- Por cabeça - quinhão próprio.
É possível netos receberem por cabeça? Sim, mas só se não houver filhos do de cujos. Se por por representação, recebem o quinhão do pai.

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
§ 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.
§ 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.
- Ascendente de 1º grau - pai ou mãe do de cujos.
Cônjuge - 1/3 (no mínimo).
Se há só um ascendente (pai ou mãe), o cônjuge recebe a metade.

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
- Colaterais até quarto grau - primos, sobrinhos, tios ...

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
- Não se trata de filhos do de cujos, e sim de irmãos dele (parentes colaterais, bilaterais ou unilaterais)
Se fosse filhos do de cujos, receberiam por igual.
- Bilaterais - mesmo pai e mesma mãe.
- Unilaterais - pai ou mãe diferente.
Unilaterais herdam metade do que herdarem os bilaterais.
- Bilateral = 2 vezes Total/3

Obs.: Irmão adotivo - é bilateral.
Se for adotado só pelo pai ou pela mãe, é unilateral.

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.
Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
§ 1º Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.
§ 2º Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
§ 3º Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Companheira = coitada.
Pode casar, mas não casou, convive.

Concubinato – A concubina está com homem que:
1 – casado que não vive com a esposa.
2 – casado que vive com a mulher.

Companheira: só tem direito ao que adquiriu na constância da r5elação com prova de honestidade.

A concubina só entra na herança se houver testamento com 5 anos de separação de fato sem culpa.

Requisito para companheira concorrer com a herança: onerosidade: deve prover que contribuiu para a constituição do patrimônio.

Direito de representação: direito de um herdeiro ocupar o lugar do outro - por morte etc. É um herdeiro substituindo o outro.
Irmão é parente colateral de 2º Grau.
Representar - Sempre vai para o tronco comum da pessoa responsável pela origem de todos.

As linhas ascendente e descendente são infinitas.
A linha colateral é até 4º grau.

Não há representação na linha ascendente.
Ex.: Bisavô não representa o avô.

Divisão na ascendente se dá por linha (classe):
- Do pai, da mãe
à 50% para cada.

Divisão na descendente:
- Netos só não representam se seu pai renunciar (cláusula Saisine).
- Netos podem herdar por direito próprio (receber cotas equivalentes)? Sim.
Isso acontece se todos os filhos morrerem ou renunciarem ou forem considerados indignos.
O avô teria que ter pelos netos o mesmo amor que sentia pelos filhos.

Todos os herdeiros de uma mesma classe herdam por direito próprio e em partes iguais, não por quinhões de seus herdeiros superiores.

Sendo herdeiros de classes diferentes, por estirpe, não herdam de forma igualitária. Os herdeiros da estirpe herdam a parte que caberia aos seus pais (filhos do de cujus), no caso de serem eles os netos.

Caso: O de cujus deixa herança para três filhos. Dois são indignos e o outro morre. Nesse caso as cotas não serão equivalentes para os netos. Será 1/3 para cada filho. Logo, cada grupo de netos vai ratear o quinhão do respectivo pai.

Não importa se um filho renunciou depois da morte de outro filho. A herança vai toda para os netos ligados ao que morreu. É a cláusula Saisine, que faz com que retroaja.

Esposa e ascendentes não têm direito de representar.


CONTAGEM:

Exemplo:
1) FILHO DO DE CUJUS
É descendente. A origem é o de cujus. Então: De cujus para filho (1º grau descendente).
2) IRMÃOS (filhos do de cujus)
De cujos para filho (1º grau) - > para irmão (2º grau).
Irmão é parente colateral de 2º grau.
3) FILHO DO SOBRINHO DO DE CUJUS
Origem - os pais do de cujus.
Do cujus para seus pais (1º grau ascendente) - > para irmão do de cujus (2º grau) - > para sobrinho (filho do irmão) (3º grau) - > para filho do sobrinho (4º grau).

Petição de herança

Utilizada para herdeiros que aparecem depois da abertura da sucessão, reivindicando a herança de pessoas que dela tem a posse por um erro.
Ex.: Soube pela mãe que tem um pai rico. Pai tinha morrido há 2 anos e como não tinha mulher nem outros filhos, os bens foram para um sobrinho (herdeiro aparente).

O filho legítimo entra com uma petição de herança para tomar posse dos bens. Aí o caso volta ao ponto da abertura da sucessão e inicia-se um 2º processo.

E se o primo sabia que ele era herdeiro e não entregou os bens no prazo estipulado pelo juiz? Caracterizaria má-fé objetiva. Se o primo de má-fé dilapidou o patrimônio, terá que indenizar. Quem comprou de boa-fé não precisa devolver.

Citação da petição da herança – é para a devolução dos bens.

No caso acima não há o prazo de 5 anos de vacância. Não há vacância, porque havia um administrador provisório, no caso o primo do herdeiro legítimo.

E no caso de estar sendo contado o prazo de vacância? A petição faz paralisar o processo, até que o interessado tenha pedido julgado.

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
- A investigação de paternidade não objetiva transformar alguém em herdeiro.
Tem que haver a ação ordinária de petição de herança.
Restituição – porque já era dono, por força da Saisine.
Parte dela – herança pode ter que ser dividida.

Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
- Herança é massa universal.

Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
- Possuidor – herdeiro aparente.
- Devolver bens ou parte deles.
- Acervo – massa hereditária (todos os bens).
- Responsabilidade – se estava de boa-fé ou má-fé.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
- O terceiro só será provocado se receber o bem por doação (gratuitamente).
Se adquiriu de formam onerosa não precisará devolver, porque aí caracteriza a boa-fé.
- Se não puder devolver os bens, terá que devolver em dinheiro.

Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
- Ex.: Herdeiro aparente, de boa-fé, deixou legado (cumpriu um testamento) para um estranho (legatário). Quando ele perder a herança para o herdeiro verdadeiro, não precisará devolver esse bem. O herdeiro verdadeiro é quem terá de reavê-lo junto ao estranho, que passa a ser legatário aparente.
- Herdeiro aparente – tem a posse da herança acreditando ser o verdadeiro dono e depois descobre que o herdeiro legítimo é outro.
E se no exemplo do “ primo”, este fosse filho legítimo? Como apareceu outro filho, ele seria herdeiro aparente em parte. Teria direito a 50% dos bens.
- Doutrina: Prescrição de herança tem prescrição em 3 anos, por tratar-se de direito pessoal.
Prazo é contado do dia do conhecimento.

Revisão

Vocação Hereditária
Quem pode receber - a partir do nascituro.
Pai pode dar parte da herança disponível (25%) a quem quiser, via testamento.
Nesse caso, um filho pode receber mais que os outros.
O colateral pode ser excluído da parte disponível da herança. Os que não podem ser excluídos são os herdeiros necessários.
Testamento só pode haver para herdeiros necessários.

Art. 1.799

I) Prole eventual – quer deixar para menino que ainda não foi concebido.
Não é nascituro. Este já nasceu.
II) Pessoas jurídicas são legitimadas, desde que sejam registradas.
III) Condiciona: só recebe se a fundação se materialize.

Art. 1.800
Se o menino não nasceu, quem toma conta é o curador. Geralmente é o pai ou a mãe. Se não puderem, Justiça indica.
I) Pai ou mãe
II) Curador tem que zelar pelo patrimônio e prestar contas ao MP.
III) Condição para deferir: nascimento com vida.
IV) Nascimento tem que acontecer até 2 anos após abertura da sucessão.

Art. 1.801 - Têm poder de influência e por isto são vetadas.
I) Exceção: o cunhado.
III) Para concubina herdar:
Autor da herança separado no mínimo há 5 anos;
Ex-esposa culpada pela separação.
Haver testamento em favor dela.
IV) Poderiam manipular o processo de sucessão.

Art. 1.802
Pessoa beneficiada tem que ser herdeira.
Não podem pessoas interpostas – as ligadas direta ou indiretamente às pessoas citadas no Art. 1.801, com exceção do cunhado.

Art. 1.803
Aceitação e renúncia da herança.

Art. 1.805
Atos de herdeiros - são atos patrimoniais.

Art. 1.806
Instrumento público - escritura
Termo judicial - petição.

Art. 1.807
Caso de aceitação presumida.

Art. 1.808
Ou aceita tudo ou não aceita
Exceção: pai deixou dois títulos - pode abdicar de um.
Só pode herdar mais que outro herdeiros se for por testamento.

Art. 1.809
Caso de herdeiro legítimo.
Caso de testamento isso não acontece.

Art. 1.810
O quinhão do que renuncia vai para os outros herdeiros.

Art. 1.811
Não existe direito de representação com relação a herdeiro renunciante. Os filhos não podem representar o pai que renuncia.
Exceção: se ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança. Nesse caso os filhos de todos eles poderão sucedê-los; por direito próprio e por cabeça.
Ex.: PAI (morre)
Classe 1 - filhos A, B, C, D (renunciam)
Classe 2 - netos (filhos de A, B, C, D) (herdam)
Divide primeiro por classe (dá ¼ para cada uma). Depois há a divisão por cabeça entre os netos em cada classe.

Art. 1.8012
Após renunciar, não pode voltar atrás.

Art. 1.813
Credores poderão se habilitar para receber a herança, devolvendo a sobra.
Habilitação - prazo de 30 dias.

Excluídos da Sucessão Art. 1.814
São excluídos os herdeiros e legatários:
I) tem que ser homicídio doloso ou tentativa dolosa
E se for o cunhado que matou? Não é excluído.
II) Se ofende o irmão – excluído
Se ofende o pai – não é excluído.
Obs.: Acusação só tem valor para deserdar se for feita no juízo criminal.
Se for em juízo civil não vale. (corrente majoritária).
III) Herdeiro pode denunciar o outro se houve chantagem, violência...contra o pai.

Art. 1.815
A exclusão em caso de indignidade será declarada por sentença.
Interessados é que podem entrar com ação.
O direito de entrar com ação extingue-se em 4 anos.

Art. 1.816
Os descendentes do herdeiro excluído sucedem.
Não há direito de representação na renúncia. Mas na indignidade há.
Excluído não terá direito a usufrutos o à administração dos bens que couberem a seus sucessores na herança.

Art. 1.817
Alienações onerosas - caso do herdeiro aparente.
Herdeiro prejudicado pode demandar perdas e danos.
O excluído é obrigado a restituir os frutos e rendimentos, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Art. 1.818
O excluído pode voltar a ser herdeiro.
É quando há o perdão de forma expressa, no testamento ou em documento oficial.
Se não houver perdão pode-se partir para o perdão tácito.
Ex.: Pai ofendido o inclui filho no testamento, supondo-se então que ele foi perdoado.

Herança jacente

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
-
Testamento - para estranhos
Herdeiro legitimo - de sangue
Curador - provisoriamente, depositário fiel.

Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
-
Levanta ativo, passivo...
Publicação de editais (3, cada um com prazo de três meses).
Diligências – procura, avisos ... tentativa.
Um ano após a 1ª publicação, se não aparecer herdeiro, a herança é declarada vacante.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
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Credor pode pedir no limite da força da herança até o final do processo de vacância.
Após isso, não recebe.

Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
-
Prazo de 5 anos começa na vacância, segundo alguns doutrinadores.
Advogado defende isto.
Estado vai invocar a lei - prazo é a partir da abertura da sucessão.
Com vacância - colaterais são excluídos da sucessão. Após os 5 anos, os bens passam para o Estado.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
- Após o prazo de 5 anos é declarada a vacância.
Subtende-se que todos os chamados a suceder renunciaram à herança.
Para ser vacante, tem que ser jacente?
Sim, mas há exceção.
Ex.: De cujus deixa três herdeiros.
Se os três herdeiros renunciam, deixa de haver necessidade de jacência. O principal efeito da jacência é procurar herdeiros. Como eles renunciaram...
E por que a vacância nesse caso?
Porque podem surgir credores.

Herança jacente - massa hereditária com herdeiros desconhecidos.
Não se sabe o paradeiro deles quando da abertura da sucessão.
Ou não se sabe quem são ou não se sabe onde eles estão.
Com quem ficam os bens?
A Procuradoria Geral do Estado inicia processo objetivando a nomeação de um curador para administrar o patrimônio provisoriamente. A nomeação será feita por um juiz.
O curador será depositário fiel, para gerir, guardar e conservar.
Ele fica na função até a herança jacente ser entregue ao dono ou passar a ser herança vacante.
Vacância - está vago.
Prazo para herança jacente - 1 ano, em média.
A Justiça procura os herdeiros. Manda publicar editais (no átrio, no Diário Oficial, em jornal de grande circulação).
Durante o processo de jacência, é feito levantamento dos bens (inventário).
Estado nomeia administrador provisório.
O administrador é depositário fiel, recebendo um prolabore.
Encerrando o processo e não surgindo herdeiro, vem uma sentença de vacância.
Processo pára e extingue-se, iniciando-se um novo prazo.
Antes da extinção, surgindo credor, o juiz toma as medidas necessárias para pagá-lo, se houver condição para isso.

Efeitos do processo de vacância:
Começa novo prazo de 5 anos (jurisprudência).
A partir daí, se aparecer herdeiro colateral, não recebe. Só podem receber herdeiros naturais.
Esse efeito, portanto, é: afastamento dos colaterais.
Obs.: Esse prazo de 5 anos é a partir da abertura da sucessão. Mas na prática, a jurisprudência o fixa a partir da vacância.
Após 5 anos, nem herdeiro natural pode receber.
A herança incorpora-se ao patrimônio do Estado.
Nesse período podem ser pagas dívidas a credores se esses aparecerem.
Herdeiro natural, se aparecer, recebe o que sobrar.

Excluídos da sucessão

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

- Exclusão por indignidade e deserdação
Na prática são a mesma coisa, por ato nocivo ao autor da herança.

Indignidade – ação deve ser proposta pelos herdeiros legitimados.
Prazo prescricional – 4 anos.
Ex.: Herdeiro testamentário mata o autor da herança à exclusão por indignidade .

- Pode ser revogada indignidade e a deserdação pelo autor da herança.
Com o perdão, volta à condição normal de herdeiro.
- Quem tem interesse em entrar com ação no caso de indignidade?
O código atual não diz. Mas por analogia, pelo CPC, os interessados são os que sabem que podem assumir com o afastamento do herdeiro.
Logo, os legitimados, pela ordem, são: avô e o herdeiro da classe subseqüente (filho).

Caso Suzane - pode ser deserdada, porque é caso de indignidade.
Quem propõe? Se o irmão não entar com ação, ela não pode ser deserdada.
E o MP? Não tem legitimidade. Não entra nessa seara, por ser tratar de direito privado.

Para deserdação só cabem os herdeiros necessários - ascendentes, descendentes, colaterais e cônjuge (os legatários não podem).

Casos de teoria da Aparência:

- Credor aparente – parece, mas não é. Ex.: Tenho hábito de pagar a uma empresa através de A. A foi demitido, veio cobrar e eu não sabia.
- Casamento putativo (aparente) – Ex.: Mulher casa pensando que o companheiro é heterosexual, mas descobre que ele é gay. Casamento pode ser anulado, porque ela estava de boa-fé.

- Herdeiro aparente - é aquele que aparent ser herdeiro, mas não é.
Ex.: O de cujus era casado e tinha um filho. Como herdeiro, começa a gastar. Descobre-se depois que ele não era filho.

O herdeiro legítimo pode exigir o bem de volta? Não, porque havia aí o sentimento de aparência.
Enquanto for herdeiro aparente (não sabia), o ato é de boa fé.
No caso de herdeiro indigno, tem que devolver o patrimônio.
A ação no caso é a revogatória de herança (para os dois casos).

Aceitação e renúncia da herança

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.
Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.
Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Aceitação
Com ela, torna-se definitiva a transmissão da herança ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
- A dívida é limitada ao valor recebido.
- Pura e simples – não tem formalidade, nenhuma exigência legal.

Formas:
a) Expressa – escrita, verbalizada.
b) Tácita – herdeiro faz atos de quem quer a herança. Manifesta comportamento patrimonial. Ex.: Limpa e coloca placa de “Aluga-se”.
Obs.: Ato oficioso (não é aceitação) – É ato de solidariedade à família do morto, de piedade.
Há características de preservação dos bens.
Ex.: Limpa casa e entrega chave à viúva.
c) Presumida – herdeiro é notificado por credor ou por outro herdeiro para se pronunciar em 30 dias.
Se silencia, significa que ele aceita? Dá-se aí aceitação presumida.
Só quem pode fazer a notificação são os interessados (outros herdeiros e os credores).
Prazo - 30 dias. O interessado solicita ao juiz e 20 a 30 dias após aberta a sucessão, para que o herdeiro se pronuncie.

Renúncia
É dizer que não tem interesse no patrimônio. Deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Se dá de 2 formas:
- Por escritura pública - Antes do inventário. Com autorização do consorte (cônjuge).
- Por termos nos autos - Com petição inicial. Após o inventário. Com autorização do consorte.
Se renunciar, o filho também perde o direito.
A renúncia afasta ascendentes, descendentes, colaterais...
Ela retroage à data da abertura da sucessão. Ou seja, vale mesmo que seja formalizada, 2, 3, 5 anos depois.

Renúncia própria – não aceita o bem. A parte vai para os demais herdeiros de forma igualitária.
Renúncia imprópria – aceita o bem e o repassa para outro herdeiro, que assim recebe parte maior que a dos outros.

Não pode renunciar antes da morte, da abertura da sucessão. Afinal, antes da abertura não há herdeiro.
Na renúncia imprópria são pagos dois impostos: um na aceitação e outro no repasse do bem para outro herdeiro.

Liberdade de renunciar
Está condicionada à situação do credor.
Ex.: Herdeiro está endividado e quer renunciar em favor de outro herdeiro. O credor pode revogar essa renúncia.
A renúncia não pode prejudicar o interesse dos credores.
Ação revogatória - prazo prescricional de 4 anos.
O credor recebe o valor da dívida. Se sobrar, vai para o herdeiro.

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.
§ 1º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775.
§ 2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.
§ 3º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.
§ 4º Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Vocação – leva jeito para coisa.
Quem pode ser herdeiro?
Regra geral - todos podem. A não ser que a lei diga que não (exceção).

Princípio da coexistência - duas pessoas existindo simultaneamente.
Para ser herdeiro é preciso estar ligada à pessoa de quem vai ser herdeiro.
Evidentemente, tem que estar vivo quando a pessoa morrer.

Testamento é personalíssimo - os bens podem ser dados a quem a pessoa quiser.

Na sucessão legítima - morreu herdeiro, fica para descendente, ascendente ou colaterais.
Na sucessão testamentária - se o beneficiado morrer, o testamento caduca.
O descendente pode receber? Só se a pessoa colocar que um descendente pode ser substituto do beneficiado se este morrer primeiro.
Se o testamento caduca, aplica-se a regra da sucessão legítima (herdeiros de sangue é que serão beneficiados).
Na sucessão hereditária - se filho morrer antes do pai, o neto pode não herdar.

Se A morre, B e C serão herdeiros diretos do pai, enquanto os filhos de A (A1 e A2) serão herdeiros por representação.

- Ainda não nasceu - pode ser herdeiro?
O nascituro tem garantias. Mas ainda não nasceu. Enquanto não nascer, um curador, que pode ser a mãe, vai administrar uma fração dos bens destinados a ele.

- É possível deixar bem para herdeiro que não existe?
Sim. Aplica-se a regra de inseminação artificial na sucessão testamentária. Chama-se “prole eventual”.
Não cabe na sucessão legitima. A vida acaba com a perpetuação da espécie).

- Deixa cláusula testamentária nomeando, por exemplo, o filho que ainda vai ser concebido por um casal amigo.

- E se o menino não for gerado ou não nascer? Aí os bens vão para os herdeiros do de cujus.
A lei determina prazo de 2 anos para a geração do filho (gravidez).

-Quem vai administrar essa reserva destinada ao menino? Um curador, que poderá receber uma comissão em cima dos lucros que passam advir dos bens.

- As pessoa jurídicas podem ser herdeiras?
Algumas sim. É preciso ter firma registrada no cartório. Se não tiver, caduca a herança.
Geralmente, a pessoa jurídica só recebe por testamento.

- Quando uma pessoa jurídica, não tendo firma registrada, pode ser herdeira?
Quando é deixada cláusula pelo de cujus que prevê a criação da firma para que esta venha ser beneficiada.
Ex.: Deixa bens para a criação de uma fundação de combate ao câncer que venha a ser criada.

- Quem fiscaliza a administração da firma é o Ministério Público.

- Quem não pode ser herdeiro em testamento?
A concubina - há sentido de adultério, logo ela não poderia ser herdeira.
A companheira pode, se provar esforço comum, onerosidade nos bens.
Obs.: Para a concubina ser herdeira, ele tem que estar separado de fato há mais de 5 anos e a separação não pode ter ocorrido por culpa dele.

- Outros que não podem ser herdeiros testamentários:
Escrivão, tabelião (impedimento relativo), ascendentes, cônjuges das pessoas que estão elaborando o testamento.

- Cunhado ou descendente de quem está elaborando o testamento pode?
Art. 1.802 - São pessoas interpostas (usadas de forma indireta). Pode haver manipulação. Logo, não podem.

- Os arts. 1.801 e 1.802 têm que ser lidos simultaneamente para ser melhor entendidos.

Herança e sua administração

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
A herança é uma massa indivisível.
Até a partilha, ela é de todos os herdeiros.
A partilha só ocorre no fim do inventário.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
- Benefício de inventário - se o passivo é maior que o ativo, não precisa pagar o passivo.
Não é obrigatório aceitar a herança.
Para provar o excesso, herdeiro tem que abrir o inventário.

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
- A herança é bem imóvel, precisando de escritura pública e outorga do cônjuge.
Alguém da família pode vender o bem (seu quinhão) mediante cessão, com contrato (cessionário - o que compra - e cedente).
O cessionário toma lugar do herdeiro e pede abertura do inventário, tendo os mesmos direitos daquele herdeiro.

§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
-
Quem comprou não tem direito à parte que for acrescida àquela que ele comprou
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
-
Não se pode vender o bem individualizado. Ex.: Não posso vender o apartamento 24. Se não sei se ele vai ficar para mim. Só se vender o quinhão (ou fração ideal).
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
-
É quando o processo já está em inventário. Aberto o inventário, a venda só pode ocorrer via alvará (com autorização judicial)

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
-
Herdeiro pode vender a estranho. Mas antes tem que oferecer aos demais herdeiros e dar a eles a preferência. Se eles não quiserem comprar, a venda ao estranho pode ser feita.

Art. 1.795.
O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.
-
Ex.: Três herdeiros querem comprar do quarto. Terá que haver a divisão: ¼ (do que quer vender) por 3 (os que querem comprar).
-
Prazo para anular negócio é de 180 dias.

Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
-
Prazo para abrir inventário - 30 dias após a morte (nem sempre se cumpre).
Se abrir depois, paga multas (custas, emonumentos judiciais), impostos...

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Sucessão em geral

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Acontece com ou sem conhecimento deles.
Herdeiros legítimos – de sangue.
Herdeiros testamentários – indicados.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Por lei – envolve parentes consanguíneos.
Última vontade – testamento; qualquer dos parentes.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
- Antes de 2002 - parentesco até 6º grau.
Após 2002 - parentesco até 4º grau.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
- Sem testamento - Sucessão tem que ser legal ou legítima.
Herdeiros aí são os legítimos, incluindo os colaterais até o 4º grau.

Qual a possibilidade de a sucessão testamentária naufragar? E o que acontece se isso acontecer?
Há duas situações:
- Testamento caduca;
- Testamento é considerado nulo.

Caduca - Alguém de 18 anos ofereceu uma casa a Paulo em testamento. Aos 24 anos, a vendeu. Aos 25 morreu. O testamento caducou. A venda revogou o que ele deixou. Se vendeu é porque não queria deixar.
Nulo - Pessoa cega ou muda deixa testamento beneficiando alguém. O testamento exige que o testador o escreva ou dite para alguém.
Se alguém faz o testamento a pedido de um analfabeto e ele apenas coloca a impressão digital, é nulo.
Se alguém deixa para alguém mais do que o que pode deixar, o testamento também é nulo.
Obs.: Herdeiros necessários só podem ser deserdados por ato de indignação
Ex.: Filho mata o pai para ficar com a herança.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
A liberdade de testar não é ilimitada.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
-
Em Direito de Família, a companheira tem direito a 50%, sem precisar provar que os bens foram adquiridos na constância da união estável.
Em Direito das Sucessões, tem que provar que houve onerosidade, que participou da formação do patrimônio.

Cessão de herança

Um herdeiro pode vender uma fração da herança antes do inventário. Essa fração é a que cabe a ele.
Não se pode vender o bem individualizado. Ex.: Uma casa. O herdeiro pode vender o seu quinhão.

- A herança é considerada “bem insolúvel” (por força da lei).
Ex.: De cujus deixa 3 motos - são imóveis. Supondo que há três herdeiros. Sabe-se que cabe 1/3 para cada um, mas como saber que moto seria daquele que quer vender a sua fração?
- Para vender tem que ter autorização do cônjuge.
Exceção: regime de separação total de bens. Nesse caso não precisa da autorização do cônjuge.

- A venda é feita através da cessão de direitos hereditários.
É onerosa.
Tem que dar direito de preferência a todos os irmãos. Se não assinarem, qualquer um deles pode anular o negócio (têm 180 dias para isso).
Primeiro, a parte que se quer vender tem que ser oferecida aos outros herdeiros. Se eles não quiserem comprá-la, ela pode ser vendida a um estranho. Está no Art. 1.795,
§ único.

Abertura do inventário

Regra geral: local é o do falecimento do de cujus.

E se mora em Maceió e morre em SP?
Essa regra não é absoluta. Não sendo possível abrir o inventário no local da morte, pode-se fazê-lo no local onde estão os bens, ou onde estão os bens mais valiosos.

Abertura das sucessões

Há expectativa de receber herança.
Não há herdeiro antes da morte.
A expectativa de herdeiro pode não se concretizar.

- Quando se pode ser chamado de herdeiro?
No momento da abertura da sucessão. A abertura acontece no momento da morte do de cujus. Incorpora-se aí a qualidade de herdeiro.

- Que lei disciplina-se a sucessão?
A lei que disciplina é a da data do falecimento do de cujus; ou seja, a da abertura da sucessão.

Obs.: Só pode ser herdeiro o parente até 4º grau (Código Civil de 2002).

- E se único parente é de 5º grau e o de cujos morre hoje?
O patrimônio vai para o Estado.

Prova da abertura da sucessão - o atestado de óbito.

Herdeiros
- são os de sangue ou por via de testamento, ou o estado.
Ex.: Morreu em 2003. Regras:
É aberta a sucessão
Qual era a lei? A de 2002.
Quem é o herdeiro?

Quando é a aberta a sucessão, acontece um fenômeno jurídico:
O inventário atrai tudo, por força da regra da conexão.
Ex.: Processo de investigação de paternidade vai para o inventário.

Primeiro têm de ser decididas essas questões, para só então ir para a partilha. Deve ir para a partilha tudo o que puder ter influência na divisão do patrimônio.

CLÁUSULA "SAISINE"
A pessoa passa a ser herdeira mesmo sem saber que já goza dessa condição.
Não precisa nem saber que o pai morreu. A lei já garante a herança.
Isso é possível graças a uma ficção jurídica.
É dada ao herdeiro a propriedade da posse sem que ela saiba.
Através dela, pode-se entrar com ação de reintegração de posse, caso o patrimônio tenha ido para outro.

No Direito das Sucessões, propriedade e posse se confundem. Ex.: O pai morre - o filho é proprietário de um terreno deixado pelo de cujos e já tem a posse dele, mesmo sem estar nele.

A Cláusula Saisine é uma regra na qual o herdeiro passa, além de proprietário, a ser possuidor do patrimônio sem nunca ter sequer apreendido materialmente a coisa ou tomado posse dela.

Obs.: É a única hipótese no Direito Civil em ou alguém é possuidor de uma coisa sem nunca ter tido contato com ela, graças a uma ficção jurídica.
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Transmissão da herança

É imediata:
Avô - > Pai - > Mãe - > filho - > esposa do filho.
Ex.: O avô morre e deixa bens para o filho. Mas o filho e o neto dele morrem num desastre, o primeiro às 11h e o segundo, após entrar em coma, às 11h03.
O neto herda do seu pai e, após sua morte, a herança vai para a sua mãe. Se o filho morresse primeiro, a mãe não receberia nada, pois não seria herdeira do sogro.

Comorência – se há dúvida, considera-se as mortes ao mesmo termo. Nesse caso, a mãe herdaria.

Liberdade de Testar
O direito de propriedade é ilimitado. Mas em direito de sucessões, não se pode doar ilimitadamente quando em vida. A pessoa precisa de bens para sobreviver.
Pode-se testar tudo, sem limites, desde que em testamento, porque vai valer após a morte.

Vocação hereditária – herdeiros:
1º - descendentes
2º - ascendentes
3º - cônjuge
4º - colaterais até 4º grau – Ex.: Irmão.
5º - o Estado.

Herdeiros necessários - são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Obrigatoriamente, eles têm que receber a herança.
Se houver herdeiros necessários, o autor da herança tem que deixar metade dos bens indisponíveis.
Ex.: Tem 3 herdeiros e 12 casas. Seis são da esposa (meieira). Não pode se desfazer de três das casas, mas pode fazer o que quiser com as outras três.
- Pode contemplar mais um dos filhos? Pode, mas com a parte disponível e fazendo testamento (sem testamento não vale).

Cônjuque ou é meieira ou é herdeira (não pode ser os dois)


- Limite - Se tiver herdeiros necessários, metade dos bens não pode ser testado.

- Não tem pai, filhos, esposa. Tem irmãos. E aí?
Faz testamento e deixa bens para quem quiser, porque irmãos não são herdeiros necessários.
- Salário é testamento? Não! É direito previdenciário. Não entra em processo de inventário.
- E se deixou dinheiro na poupança? Retira através de alvará. Se são 3 irmãos, juiz só libera para os três, ou 1/3 para um deles, se for o caso.
O juiz pode até liberar tudo para um dos irmãos, mas este tem que assinar um termo de compromisso. Se não pagar depois ao demais, responde por crime de apropriação indébita.
- Um homem morre e a viúva fica recebendo pensão. Ela cria a neta. Senão fizer tutela, quando ela morrer a neta não poderá ficar com a pensão.
- União estável - companheira é herdeira?
Só se preencher os requisitos do art. 1790 (ver acima).

DIREITO DAS SUCESSÕES

É o direito que acontece após a morte.

Herança - é o universo de bens deixados pelo
de cujus.
Esse patrimônio pode ser:
-
Material;
- Não fungível.

Povos antigos - patrimônio ia para o primogênito.
Depois - destinatários passaram a ser os filhos homens.
Direito Romano - igualdade para todos os filhos.
Antes a herança era só para os filhos do casamento. Hoje, há igualdade entre filhos do casamento e de fora dele. Não há mais a figura do filho ilegítimo.

Sucessões - É esse conjunto de bens que, após a morte, é deixado para descendentes. Estes são os herdeiros (sucessórios ou herdeiros) e outras pessoas beneficiadas por testamento.

Sucessão legal - é a do Código Civil.
Sucessão testamentária - contempla parentes ou não parentes.
Direito das Sucessões - Regulamenta a disposição do patrimônio do de cujus.