domingo, Setembro 14, 2008

Auxílio reclusão

O art. 201, IV, da CF, garantiu auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. Ao contrário do salário-família, que tem o mesmo fundamento constitucional, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado. Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado. Desde 1º de abril de 2007, é devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) independentemente da quantidade de contratos.
O art. 80 do PBPS dispõe que o auxílio-reclusão será concedido, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
O recolhimento à prisão deve ser certificado pela autoridade competente (art. 116, § 2º, do RPS), e a certidão deverá instruir o requerimento do benefício. Para que o benefício seja mantido, o beneficiário deverá apresentar declaração de permanência na condição de presidiário.
O auxílio-reclusão será pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão (art. 117 do RPS). Durante esse período, o beneficiário deverá apresentar, a cada 3 meses, atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, § 1º, do RPS). Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão. Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.
Contingência – ser dependente de segurado recolhido à prisão, que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. A qualidade de segurado é essencial para que incida a proteção previdenciária dos dependentes.
Não é necessário que o recolhimento à prisão seja resultado de condenação criminal, podendo ser prisão processual (em flagrante delito, preventiva, resultante de pronúncia ou de sentença não transitada em julgado, temporária) e também prisão civil.
O art. 116, § 5º, do RPS, determina que seja pago o benefício apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sobre regime fechado ou semi-aberto.
Em caso de fuga, o benefício é suspenso. Recapturado o segurado, será restabelecido o pagamento a contar da data da nova prisão, se ainda mantiver a qualidade de segurado (art. 117, § 2º, do RPS).
O auxílio-reclusão não pode ser concedido depois que o segurado estiver solto (art. 119 do RPS).
Todos os dependentes deveriam ter direito à proteção previdenciária por meio do auxílio-reclusão, qualquer que seja a renda do segurado ou do beneficiário. Isso porque, o benefício substitui os ganhos habituais que o segurado auferia e destinava ao sustento de seus dependentes.
Carência – independe de carência.
Cálculo da RMI – 100% do salário-de-benefício recebido pelo segurado ou daquele a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do recolhimento à prisão. Tratando-se de benefício devido em razão da prisão de segurado especial, o valor da renda mensal do benefício será igual a um salário mínimo (art. 39, I, do PBPS).
Sujeitos ativos – o conjunto dos dependentes do segurado recolhido à prisão.
Sujeito passivo – o INSS.
Termo inicial – leva em conta a data do encarceramento e a data do requerimento.
a) a data do efetivo recolhimento à prisão, quando requerido até 30 dias depois deste;
b) a data do requerimento, se requerido depois de 30 dias da prisão. Na pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do encarceramento do segurado. Se anterior à Lei n. 9.528/97, a data do requerimento não altera o termo inicial, que continuará sendo a data do recolhimento à prisão.
“(...) Sendo a data do recolhimento anterior à edição da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que alterou a redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o termo ‘a quo’ do benefício deve ser fixado a partir daquela data, ou seja, 23.01.97 (...)” (TRF da 3ª Região, AC 539608/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU, 13-9-2004, p. 524);
c) a data da citação, quando não tiver sido feito requerimento administrativo;
d) a data do requerimento administrativo ou da prisão, conforme tenha sido feito ou não dentro do prazo de 30 dias, se, indeferido ou não apreciado, o beneficiário ingressar com a ação judicial e seu pedido for julgado procedente.
Termo final – a regra é a de que o benefício seja pago enquanto o segurado permanecer detento ou recluso (art. 117 do RPS). Entretanto, o termo final pode ter como causa a situação do segurado ou a do dependente. Considerando a situação do segurado, o termo final do benéfico será:
a) a data em que for libertado o segurado detido ou recluso, seja por ter cumprido a pena, seja em razão da progressão do regime e cumprimento da pena para regime aberto, seja por ter obtido livramento condicional;
b) a data do óbito do segurado detido ou recluso, quando, então, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte (art.118 do RPS).
A renda mensal do auxílio-reclusão, havendo mais de um dependente, é rateada entre todos em partes iguais. Desta forma, cada cota será extinta individualmente, revertendo para os demais dependentes:
a) pela morte do beneficiário;
b) para o filho, o equiparado ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos, salvo se for inválido;
c) para o dependente inválido, pela cessação da invalidez;
d) pela concessão de aposentadoria durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão.
Extinta a cota do último dependente, o auxílio-reclusão será encerrado, conforme aplicação analógica do art.77, § 3º, do PBPS e art.114, parágrafo único, do RPS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
O auxílio-reclusão deve ser solicitado nas Agências da Previdência Social, para isso é preciso estar atento os documentos necessários:
Em todos os casos:
• Requerimento feito por familiar dependente: esposo(a), filhos, pais e irmãos;
• Comprovante da relação familiar com o preso: certidão de nascimento, certidão de casamento, Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia (em caso de divórcio);
• Documentos pessoais do familiar beneficiado: RG, CPF, PIS/PASEP;
• Comprovante do recolhimento do segurado à prisão (certidão ou certificado fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, com data e motivos da prisão) e/ou certidão de sentença condenatória (em caso de sentença definitiva)

Do segurado são necessários os seguintes documentos (de acordo com a forma de associação à previdência):
Empregado / Desempregado:
• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
• Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
• Declaração do último empregador onde conste o valor do último salário-de-contribuição, tomado no seu valor mensal;
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Trabalhador avulso
• Número de Identificação do Trabalhador – PIS/PASEP;
• Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• CFP (Cadastro de Pessoa Física);
• Certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou órgão correspondente.

Empregado doméstico
• Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico;
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Trabalhador individual ou facultativo
• Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
• Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
• Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos);
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Cópia e original:
• registro de firma individual;
• contrato social e alterações contratuais;
• se membro de diretoria ou conselho de administração em Sociedade Anônima, levar atas de assembléias gerais;
• do Estatuto e da ata de eleição ou nomeação e exoneração, registrada em cartório de títulos e documentos, para cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Segurado especial (trabalhador rural)
• Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/Segurado Especial-Trabalhador Rural;
• Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
• Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou carnês de recolhimento de contribuições), quando tiver optado por contribuir;
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

1 comentário:

Anónimo disse...

Uka pessoa que teve um relacionamento de 4 anos e estar separado e ele estando preso acho que deveria receber