domingo, setembro 14, 2008

Aposentadoria por invalidez

1. Introdução

A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício.

2. Aposentadoria no RGPS

A aposentadoria e a pensão por morte são as prestações por excelência da Previdência Social.

Têm como função primordial substituir, permanente ou temporariamente, os rendimentos do segurado e assegurar sua subsistência e de seus dependentes.

O entendimento majoritário apresenta a aposentadoria como um conceito de seguro social (benefício concedido mediante contribuição).

Garantia Constitucional:

“Art. 201 (...)

§ 7° É assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8° Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

A aposentadoria não impede o exercício de atividade, salvo a concedida por INVALIDEZ (Art. 168 do Decreto n° 3.048/99).

Diante disto, merece um destaque salutar nesta breve explanação, a discussão acerca do conflito entre o Direito à Desaposentação versus a Irrenunciabilidade e Irreversibilidade da aposentação.

3. Conceito

Aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (Russomano).

É um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Enfim, para adquirir o benefício da aposentadoria por invalidez, é salutar que o segurado obedeça aos seguintes requisitos:

1) doença ou acidente;

2) avaliação pela perícia médica da incapacidade.

Porém, existe uma exceção importantíssima, qual seja: a existência de doença ou lesão anterior à inscrição na Previdência Social, salvo se a requisição do benefício estiver fundamentada na situação de agravamento da condição pré-existente.

Há de se salientar, ainda, a possibilidade de perda do benefício mediante recuperação da capacidade laborativa. Em recuperando o segurado, plenas condições de voltar a labutar, mediante procedimento de reabilitação profissional, existe a possibilidade de desconstituir a aposentadoria por invalidez, voltando o segurado a trabalhar, bem como retomando suas obrigações para com a Previdência Social.

Diante disto, há de se destacar o entendimento jurisprudencial que vem se firmando acerca deste tema, mais especificamente no tocante à presunção de capacidade laborativa observadas as condições fáticas.

Este entendimento está construído sob o pilar da razoabilidade, de modo que é elementar observar as condições sócio-econômicas em que está inserido o segurado, para desse modo avaliar se a incapacidade existe, independentemente da permanência na atividade profissional.

Isso acontece porque muitas vezes, especialmente nas comunidades rurais, o segurado está acometido por uma enfermidade que impossibilita sua labuta, mas continua a trabalhar por questão de sobrevivência, para manutenção de sua família.

Para tanto, tem-se entendido, que o juízo deve analisar cada caso concreto para se certificar se de fato há um impedimento ou não, e então analisar a concessão do benefício.

4. Pagamento

Para a efetivação do pagamento de benefício devem ser observadas duas situações distintas: a condição de recebimento ou não do auxílio-doença pelo segurado no ato da requisição da aposentadoria por invalidez.

Desse modo, se o trabalhador estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do dia imediatamente posterior ao da cessão do auxílio-doença.

Porém, situações específicas devem ser observadas se o trabalhador não estiver recebendo auxílio-doença, quais sejam:

· Empregados - a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e o pedido decorrerem mais de 30 dias.

· Demais segurados - a partir da data da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o 30º dia de afastamento do trabalho.

· Se a Previdência Social for informada oficialmente da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, após avaliação pela perícia médica, a aposentadoria começa a ser paga no 16º dia do afastamento ou na data de início da incapacidade, independentemente da data do pedido.

5. Valor mensal do benefício

A aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, caso o trabalhador não esteja em auxílio-doença.

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria será aumentado em 25% a partir da data do seu pedido.

6. Suspensão do contrato de trabalho

A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício.

O artigo 475 da CLT preceitua:

"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade ao ser celebrado o contrato."

Portanto, a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação do prazo máximo gerador da suspensão do contrato.

Em face do dispositivo dos artigos 46 do Decreto nº 3.048/99 e 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

O aposentado por invalidez fica, portanto, obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se bienalmente.

Se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade profissional, o benefício será imediatamente cancelado (art. 46 da Lei 8213/91).

O mesmo ocorrerá se a recuperação da capacidade de trabalho, aferida pelo exame médico previdenciário, se der no curso dos cinco anos, contados da suspensão do contrato de trabalho, computando-se o período de auxílio-doença - hipótese em que o trabalhador terá direito a retornar ao seu emprego, se estiver capaz para a função que exercia na empresa (art. 475, § 1º da CLT).

A Lei nº 8.213/91 explicita, no seu art. 47, a distinção entre a recuperação da capacidade de trabalho dentro de cinco anos e para função que desempenhava na empresa no momento em que se tornou inativo da Previdência Social e as demais hipóteses:

"Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato para o segurado empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50%, no período seguinte dos 6 meses;

c) com redução de 75% também por período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente."

7. Quem tem direito

Tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que for considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento, observada a carência, quando for o caso.

8. Carência exigida

Para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social há necessidade de um número mínimo de contribuições mensais para fazer jus aos benefícios. É a chamada carência, que no caso de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, é de 12 contribuições mensais.

Quando a causa incapacitante for acidente de trabalho, doença profissional, acidente de qualquer natureza ou causa e doenças especificadas pelo Ministério da Saúde e Previdência Social, não se exigirá a carência para a concessão dos benefícios auxílios-doença e aposentadoria por invalidez. (Artigos 27 e 262 do RBPS).

As doenças especificadas são:

- Tuberculose ativa

- Hanseníase

- Alienação mental

- Neoplasia malígna

- Cegueira bilateral

- Paralisia irreversível e incapacitante

- Cardiopatia grave

- Doença de Parkinson

- Espondilite Anquilosante

- Nefropatia grave

- Estado avançado da doença de Paget (Osteíte deformante)

- Aids

- Contaminação por radiação

OBSERVAÇÃO: O direito de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de doenças especificadas, acontecerá desde que o início das mesmas seja após o ingresso do segurado na Previdência Social e que a Perícia Médica considere existir incapacidade (temporária ou definitiva).

9. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Normalmente, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente incapaz para o trabalho, a Perícia Médica da Previdência Social poderá conceder, de imediato, a aposentadoria por invalidez.

10. Volta ao trabalho

O aposentado por invalidez que voltar ao trabalho, por sua própria conta, terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

O aposentado por invalidez que se achar em condições de voltar ao trabalho deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

11. Necessidade de assistência

O valor da aposentadoria por invalidez, mesmo com valor máximo, será acrescido de 25%, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, em razão de impossibilidade permanente para as atividades da vida diária.

12. Documentos exigidos

A aposentadoria por invalidez pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social, para isso é preciso estar atento a cada caso e quais são os documentos necessários:

Trabalhador avulso

  • Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP;
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;
  • Carteira de Trabalho;
  • RG;
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física;
  • Certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou órgão correspondente;
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos.


Empregado doméstico

  • Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP ou número de inscrição de contribuinte individual;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física;
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;

Contribuinte individual e facultativo

  • Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP ou número de inscrição de contribuinte individual;
  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos);
  • RG;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;

Cópia e original:

  • do Registro de Firma Individual e, se for o caso, baixa;
  • do Contrato Social, alterações e, se for o caso, distrato para membros de sociedade por cotas de capital – Ltda;
  • das Atas da assembléia geral publicadas no Diário Oficial da União ou do Estado, e, se for o caso, alteração ou liquidação da sociedade para diretor não-empregado e o membro do conselho de administração na S/A (original e cópia);
  • do Estatuto e ata de eleição ou nomeação e exoneração, registrada em cartório de títulos e documentos, para cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Segurado especial

  • Número de identificação do trabalhador (PIS/PASEP) ou número de inscrição de contribuinte individual / segurado especial;
  • Comprovantes de recolhimento à Previdência quando o trabalhador tiver optado por contribuir;
  • RG;
  • Carteira de trabalho;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;
  • Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho:

A aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho deve ser solicitada nas Agências da Previdência Social, para isso é preciso estar atento a cada caso e quais são os documentos necessários:

Empregado:

  • Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP;
  • RG;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;
  • Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Trabalhador avulso:

  • Número de Identificação do Trabalhador - PIS/PASEP;
  • RG;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou órgão correspondente;
  • Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Segurado especial:

  • Número de identificação do trabalhador (PIS/PASEP) ou número de inscrição de contribuinte individual / segurado especial;
  • Comprovantes de recolhimento à Previdência quando o trabalhador tiver optado por contribuir;
  • RG e/ ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestados de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Parecer da Perícia Médica comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;
  • Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
  • Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural.

13. Preocupação para a administração pública

O número de aposentadorias por invalidez na Administração Pública Federal é elevado e preocupa o governo federal. No ano de 2005, a média dessas aposentadorias no serviço público federal foi 2,42 vezes maior que a média do INSS.

Nos últimos 6 anos, 13.835 servidores se aposentaram por invalidez. Entretanto, ao contrário do que comentam alguns observadores, desse total, 10.162 aposentadorias são passíveis de revisão e, conforme o caso, de serem revertidas, uma vez que a legislação permite à administração pública avaliar todos os casos de invalidez nos primeiros 60 meses após a publicação do ato de aposentadoria. Isso significa o equivalente a 73,45% do total de aposentados por invalidez no período passíveis de revisão.

Buscando equacionar o problema do alto índice de aposentadorias por invalidez e orientar toda uma política de seguridade social para o servidor federal, foi criada em 2003 a Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor, estrutura interna da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A partir da criação da Coodenadoria, o governo passou a monitorar onde estão e quem são os servidores federais do Executivo aposentados por invalidez. Com esse acompanhamento verificou-se que, do total atual de aposentadorias passíveis de revisão e reversão, somente 10,6% dizem respeito a aposentadorias causadas por doenças especificadas em lei - as únicas aposentadorias que garantem proventos integrais e isenção de IR - diferente do que tem sido veiculado. Os outros 89,4% são de aposentadorias proporcionais, tendo como base o tempo de serviço e a remuneração percebida pelo servidor e como piso o salário mínimo, além de não garantirem isenção tributária (renda e previdência).

O quadro identificado a partir dos estudos iniciados em 2003 é conseqüência, entre outras causas, de uma legislação ultrapassada, que obriga, por exemplo, o gestor público a aposentar um servidor que se afaste por motivo de doença por 24 meses, independente da causa da doença e do tratamento.

A seguir, a evolução do porcentual de aposentadorias por invalidez sobre o total de aposentadorias concedidas.

Ano

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

%

21,1

30,6

26,4

24,7

13,1

28

29,1

25,8

Buscando efetivamente criar uma política de seguridade social para o servidor, o governo federal fez em 2004 um grande diagnóstico na área. A partir daí unificou procedimentos e processos para os serviços de perícia médica de toda a administração pública federal e reconheceu as atividades de saúde ocupacional, passando a adotar normas de controle de segurança e saúde que a iniciativa privada é obrigada a respeitar, o que não havia no serviço público.

Por meio do Decreto 5.961, criou em novembro de 2006, o Sistema de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP, com o objetivo de resolver questões desta área, além de viabilizar a sustentabilidade do Regime de Próprio de Previdência do Servidor - atualmente em fase de conclusão para implantação. Isso, além de valorizar o servidor na manutenção de sua saúde.

O SISOSP inicia-se como um projeto piloto no DF, com recursos iniciais aprovados na lei orçamentária para 2007, da ordem de R$ 10 milhões. Uma das funções do sistema criado é fazer a revisão de todas as aposentadorias por invalidez.

14. Conclusão

Pelo princípio da solidariedade humana, todos devem ter assegurado os meios essenciais à vida, um padrão mínimo de bem-estar quando o risco se torna iminente, portanto, toda a comunidade deve ceder parte de sua renda para alcançar a todos, para que se consiga cobrir o máximo de risco possível, afastando-se o individualismo, dando-se a cobertura do “risco social”, pois a contingência atinge não só o indivíduo, mas toda a sociedade.

A aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza previdenciária, portanto, restrito aos contribuintes/trabalhadores do sistema. Visa à proteção do trabalhador quando da impossibilidade de exercer trabalho por ter se tornado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Atualmente, a lei 8.213/91 prevê o benefício para a contingência que gera a situação de necessidade a ser amparada, aquela que retira do beneficiário as condições de subsistência, trazendo-lhe um desequilíbrio econômico que compromete seu sustento, impossibilitando-o de manter-se e aos seus, expondo em seu art. 42 o conceito legal de inválido como aquele que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Esse benefício só será devido se e enquanto o beneficiário permanecer na condição de inválido.

Há carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de doença comum, o que não ocorre com aquela decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, o que é totalmente incongruente com os princípios constitucionais, bem como com os objetivos da Seguridade Social.

Nos casos de grande invalidez, quando o beneficiário necessita da ajuda de outra pessoa para viver, existe um acréscimo de 25% no valor do benefício, a justificativa é o aumento de despesa que acontece nestes casos, pois alguém terá que estar à disposição do inválido.

O benefício nasce quando é dada a ciência da invalidez ao órgão previdenciário e pode ser suspenso em caso de recusa de tratamento e extingue-se pela morte do sujeito, bem como seu desaparecimento em que se declara a morte presumida, que no geral se transformam em pensão por morte para os dependentes, ou por recuperação substancial da capacidade do sujeito ativo.

E, o art. 46 da lei declara que será automaticamente cancelada a aposentação se o beneficiário retornar espontaneamente ao trabalho.

É um benefício que não pode ser cumulado com outra aposentação e nem com auxílio-acidente, salvo direito adquirido.

A aposentadoria por invalidez em sentido próprio tem como espécies: a acidentária, a comum e a do trabalhador rural, que se diferem no tocante à carência, onde se exige sejam vertidas 12 contribuições no caso de invalidez comum e a prova do trabalho rural nesse mesmo período para a invalidez comum do trabalhador rural.

O legislador elegeu como evento social a ser suportado por toda a sociedade a invalidez do trabalhador rural e, mesmo se este não verter contribuições para os cofres públicos, o benefício lhe é devido.

Conclui-se que a legislação quer continuar arraigada ao seguro privado, o que é desconforme com o ideário da seguridade social.

Todos os benefícios de risco imprevisível não deveriam depender de qualquer carência, como decorrência elementar proteção da seguridade baseada nos princípios fundamentais.

É de conhecimento que a Constituição Federal determinou que para a majoração, criação de benefício faz-se necessária fonte de custeio, como enunciado nos princípios acima. Mas, se necessário for, a Carta Magna, art. 195, § 4º, abre espaço para se buscar outras fontes de custeio.

Ainda que haja ocorrência de eventos diferentes, e com diferentes critérios, os benefícios cumprem a mesma função e têm a mesma natureza. Trata-se de benefícios devidos para livrar da necessidade os sujeitos protegidos e atender, assim, há um interesse que se refere ao mesmo tempo a estes sujeitos e a toda a coletividade organizada no Estado.

Necessário se eliminar as desigualdades para que se alcance o verdadeiro bem-estar social. Não se pode admitir tratamento diferenciado em fatos tão incertos, que independem de previsão, trazendo ao beneficiário e à sua família a exclusão do sistema em hora de extrema necessidade.

A Lei 10.666/03 dispõe que a perda da qualidade de segurado no tocante às aposentadorias: por idade, especial e por tempo de contribuição, não impede a concessão desses benefícios se tiverem sido vertidas as contribuições relativas à carência e outros requisitos específicos àqueles benefícios, que no caso da idade é a idade avançada, especial são as condições da prestação do labor etc., em desprezo à aposentadoria por invalidez, perpetuando a desigualdade ao arrepio dos objetivos constitucionais norteadores.

Indispensável que se vise romper com as diferenças, impondo tratamento consentâneo, sempre visando alcançar o ideário estabelecido pelo Constituinte Pátrio, i.e., o bem-estar e a justiça sociais.

É fato que essa meta é de difícil alcance, mas deve-se ter em foco esse objetivo: o avanço certo e contínuo para proporcionar ao indivíduo sua integração na sociedade, que deverá assegurar um mínimo de subsistência, de bem-estar social, não deixando de ter a pretensão de ver coberto todos os riscos a que estão expostos os cidadãos, e, mormente aqueles imprevisíveis, que muitas vezes deixam ao revés o segurado por causa da imposição de regras inadequadas como a carência.

Como entende Wagner Balera:

“O que prevalecerá, em termos de evolução da seguridade social, há de ser não apenas a proteção mínima, de que trata a Convenção nº 102, mas a proteção máxima: estágio supremo no qual todas as situações de risco encontrem adequados esquemas protetivos que sejam aptos a superá-las. Estágio que não pode ser reduzido a mero horizonte utópico.”

É o que se espera de uma sociedade justa, fraterna e solidária, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar e a justiça como valores supremos.

15. Bibliografia:

- GARCIA, Júlio César. “A Previdência Social no Regime Geral da Constituição Brasileira”, LTR Editora, São Paulo, 2001.

- PAIXÃO, Floriceno; PAIXÃO, Luiz Antonio. “A Previdência Social”. Editora IOB Thompson, São Paulo, 2005.

- ROGOWSKI, J. Francisco. Artigo “Aposentadoria por invalidez”, publicado no site http://dr_rogowski.vilabol.uol.com.br/, pesquisa realizada em 12/05/2007.

- Site do Ministério da Previdência Social - http://www.mpas.gov.br/pg_secundarias/beneficios_03.asp - pesquisa realizada em 10.05.2007.

- Site do Guia Trabalhista - http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/suspensao_aposentadoria.htm - pesquisa realizada em 12.05.2007.

- MACHADO, A. Alberto – site http://www.aamachado.kit.net/aposinval.htm - pesquisa realizada em 09.05.2007.

- BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. São Paulo: LTr, 2002. p. 17/19.

- DEVEALI. Mário L. Alguns princípios básicos em matéria de previdência social.(s.n.) p. 21.

COSTA, Valéria de Fátima Izar Domingues da. Aposentadoria por invalidez. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 31, 31/07/2006

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