quarta-feira, Julho 09, 2008

Herança e sua administração

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
A herança é uma massa indivisível.
Até a partilha, ela é de todos os herdeiros.
A partilha só ocorre no fim do inventário.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
- Benefício de inventário - se o passivo é maior que o ativo, não precisa pagar o passivo.
Não é obrigatório aceitar a herança.
Para provar o excesso, herdeiro tem que abrir o inventário.

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
- A herança é bem imóvel, precisando de escritura pública e outorga do cônjuge.
Alguém da família pode vender o bem (seu quinhão) mediante cessão, com contrato (cessionário - o que compra - e cedente).
O cessionário toma lugar do herdeiro e pede abertura do inventário, tendo os mesmos direitos daquele herdeiro.

§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
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Quem comprou não tem direito à parte que for acrescida àquela que ele comprou
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
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Não se pode vender o bem individualizado. Ex.: Não posso vender o apartamento 24. Se não sei se ele vai ficar para mim. Só se vender o quinhão (ou fração ideal).
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
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É quando o processo já está em inventário. Aberto o inventário, a venda só pode ocorrer via alvará (com autorização judicial)

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
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Herdeiro pode vender a estranho. Mas antes tem que oferecer aos demais herdeiros e dar a eles a preferência. Se eles não quiserem comprar, a venda ao estranho pode ser feita.

Art. 1.795.
O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.
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Ex.: Três herdeiros querem comprar do quarto. Terá que haver a divisão: ¼ (do que quer vender) por 3 (os que querem comprar).
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Prazo para anular negócio é de 180 dias.

Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
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Prazo para abrir inventário - 30 dias após a morte (nem sempre se cumpre).
Se abrir depois, paga multas (custas, emonumentos judiciais), impostos...

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

3 comentários:

Anónimo disse...

vendi a minha parte da herança ao meu irmao ´, quem tem direito de pagar a escritura quem compra ou quem vende

virgilio disse...

ex-mos srs. podem informar se posso doar o quinhao a um filho meu , ainda nao forao feitas partilhas , somos dois herdeiros eu e um irmao e temos um bem que e a casa dos meus falcidos pais .com os m elhores cumprimentos .virgilio ct1bqg@clix.pt

A. Souza disse...

Quero junto com mais dois irmãos comprar parte de outro referente a uma casa. O total são 5 irmãos e já foi iventariado e partilhado.Um deles não tem interesse. Como faço e qual seria o meio legal?