quarta-feira, julho 09, 2008

Aceitação e renúncia da herança

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.
Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.
Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Aceitação
Com ela, torna-se definitiva a transmissão da herança ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
- A dívida é limitada ao valor recebido.
- Pura e simples – não tem formalidade, nenhuma exigência legal.

Formas:
a) Expressa – escrita, verbalizada.
b) Tácita – herdeiro faz atos de quem quer a herança. Manifesta comportamento patrimonial. Ex.: Limpa e coloca placa de “Aluga-se”.
Obs.: Ato oficioso (não é aceitação) – É ato de solidariedade à família do morto, de piedade.
Há características de preservação dos bens.
Ex.: Limpa casa e entrega chave à viúva.
c) Presumida – herdeiro é notificado por credor ou por outro herdeiro para se pronunciar em 30 dias.
Se silencia, significa que ele aceita? Dá-se aí aceitação presumida.
Só quem pode fazer a notificação são os interessados (outros herdeiros e os credores).
Prazo - 30 dias. O interessado solicita ao juiz e 20 a 30 dias após aberta a sucessão, para que o herdeiro se pronuncie.

Renúncia
É dizer que não tem interesse no patrimônio. Deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Se dá de 2 formas:
- Por escritura pública - Antes do inventário. Com autorização do consorte (cônjuge).
- Por termos nos autos - Com petição inicial. Após o inventário. Com autorização do consorte.
Se renunciar, o filho também perde o direito.
A renúncia afasta ascendentes, descendentes, colaterais...
Ela retroage à data da abertura da sucessão. Ou seja, vale mesmo que seja formalizada, 2, 3, 5 anos depois.

Renúncia própria – não aceita o bem. A parte vai para os demais herdeiros de forma igualitária.
Renúncia imprópria – aceita o bem e o repassa para outro herdeiro, que assim recebe parte maior que a dos outros.

Não pode renunciar antes da morte, da abertura da sucessão. Afinal, antes da abertura não há herdeiro.
Na renúncia imprópria são pagos dois impostos: um na aceitação e outro no repasse do bem para outro herdeiro.

Liberdade de renunciar
Está condicionada à situação do credor.
Ex.: Herdeiro está endividado e quer renunciar em favor de outro herdeiro. O credor pode revogar essa renúncia.
A renúncia não pode prejudicar o interesse dos credores.
Ação revogatória - prazo prescricional de 4 anos.
O credor recebe o valor da dívida. Se sobrar, vai para o herdeiro.

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