sábado, junho 14, 2008

REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

DEVE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTAR TODOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC.

FALTANDO QUALQUER DOS REQUISITOS, O JUIZ MANDARÁ QUE EM (10) DEZ DIAS O AUTOR SUPRA A FALTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).

SE O AUTOR NÃO ATENTAR AO COMANDO A INICIAL SERÁ INDEFERIDA POR SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, I).

A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER OS SEGUINTES REQUISITOS:

· FORMAIS OBRIGATÓRIOS (ART. 39, I E 282, CPC).

· INTRÍNSICOS:

* CLAREZA.

* OBJETIVIDADE.

* PRECISÃO.

* BOA-FÉ.

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DESENVOLVIMENTO DOS REQUISITOS


A- INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL - na petição inicial o autor indicará o juízo = órgão jurisdicional (não a pessoa do juiz).

B- INDICAÇÃO DAS PARTES - qualificação completa das partes (nacionalidade, naturalidade, endereço, profissão, estado civil, documento de identificação, CPF e outros). Deve ser indicado ainda o nome e endereço do(s) advogado(s) do autor, sob as penas do art. 39 do CPC).

C- EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CAUSA PETENDI - é o resultado de uma combinação entre os fatos constitutivos do direito e os fundamentos jurídicos do pedido que autorizam a demanda em juízo (interesse de agir). Os fatos devem encontrar arrimo no direito objetivo, isto é, devem ser relevantes para o mundo do direito.

Os fatos representam a causa remota, que deve se encaixar na causa próxima, que são os fundamentos jurídicos do pedido.
Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido demonstram o interesse de agir, que é uma das condições da ação.

A causa remota é tão importante que o juiz, à sua luz, pode dar definição jurídica diferente daquela constante da inicial.

Quanto à causa de pedir, a teoria adotada pelo CPC é a da substanciação, que exige a minudência do fato, em contraposição à teoria da individualização (para a qual basta apenas o fundamento jurídico geral).
D - O pedido com suas especificações - o pedido é limitador da atividade jurisdicional (art. 128 do CPC).

Exceção = pedidos implícitos (art. 290 do CPC), honorários, matérias de ordem pública (litigância de má-fé).

E - As provas do alegado - o ônus da prova, como regra, cabe a quem alega (art. 333, I). O autor deve indicar com quais provas pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
As provas documentais devem ser juntadas à petição inicial (art. 283), salvo se forem documentos novos, caso em que poderão ser juntadas no curso do processo (art. 397).

O VALOR DA CAUSA:


A toda causa, mesmo sem conteúdo econômico imediato, deve ser atribuído um certo valor (art. 258). Este valor, que deve constar na petição inicial, será calculado conforme o art. 259, e pode influenciar na competência, no procedimento (art. 275, I), no cálculo das custas processuais e nos honorários advocatícios.

Há dois critérios para se atribuir o valor à causa:

*CRITÉRIO OBJETIVO = ART. 259 DO CPC.

*CRITÉRIO SUBJETIVO = CAUSAS NÃO RELACIONADAS NO ART. 259.


REQUERIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO:

É essencial constar na petição inicial o requerimento de citação do réu.

Ao requerer a citação, o autor deverá indicar a forma pela qual deve se dar.

Não indicando o autor a forma e sendo possível, a citação se dará pelo correio (art. 222).

LOCAL E DATA:

Caminhando para o fim da petição inicial, deverá constar o local e data de sua elaboração, que, embora não seja indispensável, demonstra certo zelo para com o trabalho.


NOME, ASSINATURA DO ADVOGADO E INSCRIÇÃO NA OAB:

A petição inicial deve ser encerrada com a assinatura do advogado, aposta sobre o seu nome e o número de inscrição na OAB.

A falta de assinatura torna a petição inexistente, mas o juiz deve antes de indeferi-la, conceder prazo de dez (10) dias para que o defeito seja sanado (art. 284).

DOCUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL:

A peça exordial deve ser instruída com os documentos referidos pelo autor e, indispensavelmente pelos documentos essenciais para a propositura da ação (exemplo: escritura pública, certidão de casamento, etc).

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